075272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075272
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Justo impedimento, Nulidade da decisão, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011942
Nr Documento: SJ198707280752722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f30036c8d1a092e802568fc003a1257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075272.2E
Sumário
E logo de indeferir o requerimento para a pratica de acto processual fora do prazo, por justo impedimento, se dele não consta que a doença impeditiva do mandatario da parte, alem de não ser devidamente especificada, o impossibilitava de praticar o acto, nem que o requerimento respectivo foi apresentado logo que cessou o impedimento. Se os recorrentes, na apelação, não pediram alteração das respostas aos quesitos com base em documentos que agora pretendem terem deixado de ser apreciados, invocando a nulidade de omissão de pronuncia, não podem agora, na revista, obter a declaração desse vicio. Alias, o erro na apreciação das provas não pode ser objecto de recurso de revista senão em casos excepcionais que aqui se não verificam.