9731344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9731344
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Terceiro, Administração, Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023001
Nr Documento: RP199802129731344
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c7b7d9894e283f68025686b006710c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731344.0B
Sumário
I - Tem a qualidade de terceiro, e daí poder embargar a respectiva execução, o administrador do condomínio de prédio no regime de propriedade horizontal que, representando todos os condóminos, havendo sido condenado na acção declarativa, naquela foi penhorada uma fracção do mesmo prédio que lhe pertence.