0079896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0079896
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00023277
Nr Documento: RL199510190079896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ddbb3787487843e8025680300036dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079896.E0
Sumário
Os fundamentos de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa, enumerados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3/10, constituem meros índices de indesejabilidade da integração do requerente na comunidade nacional, e não verdadeiros impedimentos, pelo que carecem de ser completados com a alegação e prova de circunstâncias que, em relação a cada situação, recomendem a oposição à concessão da nacionalidade, por apresentarem o pretendente à nacionalidade portuguesa como indivíduo indesejável para ser integrado na comunidade nacional. Não sendo invocados tais factos, aditados ao fundamento tipificado na lei, a oposição não pode proceder.