0102042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0102042
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021575
Nr Documento: RL199505180102042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a33fe5788c0b6ccc8025680300035588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0102042.91
Sumário
Não há litispendência entre providência cautelar não especificada em que se pede a condenação do requerido a abster-se de praticar quaisquer actos impeditivos da utilização normal, pela requerente, da casa de morada de família, e o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família formulado em acção de divórcio, no qual a requerente pede que lhe seja concedida a utilização da casa do casal até à sentença que decretar o divórcio.