083568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083568
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Cumprimento imperfeito, Ónus da prova, Matéria de facto, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019776
Nr Documento: SJ199306080835681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f883b04bbddd0607802568fc003a5490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083568.90
Sumário
Concluindo a Relação que a seara de arroz do autor não produziu o que seria normal por má qualidade das sementes fornecidas pela ré, o Supremo tribunal de Justiça, cuja função é apenas julgar de direito, tem de acatar tal ilação, por tirada em matéria de facto. Da acção de indemnização, fundada no cumprimento defeituoso da prestação por parte da vendedora das sementes, procede.