98S112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S112
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035059
Nr Documento: SJ199811110001124
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c102e112b32c5162802568fc003ba2a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S112.0C
Sumário
No âmbito da Administração Pública, a constituição de qualquer contrato de trabalho sem termo - quer tal constituição resulte da celebração inicial de um contrato desse tipo quer se relacione com a conversão de um contrato de trabalho a termo certo - é contrária ao regime especial imperativamente definido pelos Decretos- -Lei ns. 184/89, de 2 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 81-A/96, de 21 de Junho e 218/98, de 17 de Julho, e tem, por isso mesmo e nos termos do artigo 294 do Código Civil, de se considerar nula e de nenhum efeito.