003915 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo apenas conhece de matéria de direito, salvo as excepções consignadas nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 e 85 n. 1 e n. 3 do Código da Propriedade Industrial de 1981. II - O Supremo não conhece da nulidade do acórdão da Relação se ela não foi arguida no requerimento de interposição do recurso.