3515/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 3515/2000
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Extinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/63440fee3aeb421780256a08003b6277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3515.2000.02
Sumário
A leitura da al. b) do artº 389º do CPC não deve ser feita isoladamente, mas em conjunto com o preceituado na al. a), já que ambas as alíneas se completam: a exigência prevista na al. b) vem na sequência da que vem prevista na al. a). Não impendendo sobre os agravantes o ónus exigido pela al. a), visto que não há decisão a ordenar a providência, não podem ser sancionados nos termos do nº1 do artº 389º do CPC por terem deixado decorrer na acção principal o prazo a que se refere a al. b).