025366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 025366
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Liquidação, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Legitimidade passiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Modelo Continente Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054809
Nr Documento: SA120001115025366
Data de Entrada: 28/06/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a142daf0a70584a3802569f80049b684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025366.10
Sumário
Os Tribunais Tributários de 1ª Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos dos actos de liquidação de emolumentos. O Representante da Fazenda Nacional tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos.