0008411 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A natureza do despacho que no inventário remete as partes para os meios comuns, não é de mero expediente, podendo ser objecto de recurso, pois que retira um direito substantivo às partes, que é o da partilha unicamente através do processo de inventário (artigo 2101 e 2102 do CC). II - Quando a lei refere nos artigos 1341 e 1342 do CPC "no processo comum", não se está a reportar a qualquer forma processual específica, nomeadamente a da acção declarativa prevista no artigo 462 desse código. Quer somente significar qualquer processo onde a questão pudesse, normalmente, ser decidida, se não existisse o inventário.