0050090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050090
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Despesa hospitalar, Certidão, Caso julgado formal, Decisão implícita, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028216
Nr Documento: RP200002140050090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00b772e5e4ffdf94802568b30030f8b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050090.6E
Sumário
A certidão de despesa hospitalar não goza de força executiva quando o sinistrado/assistido for o próprio condutor do veículo ou de um dos veículos intervenientes no acidente. O despacho saneador não constitui caso julgado formal em relação a certa questão quando se limita a declaração genérica sobre a inexistência de excepções ou nulidades, sem efectuar uma apreciação concreta dessas questões.