0050090 - Tribunal da Relação do Porto

I - A certidão de despesa hospitalar não goza de força executiva quando o sinistrado/assistido for o próprio condutor do veículo ou de um dos veículos intervenientes no acidente. II - O despacho saneador não constitui caso julgado formal em relação a certa questão quando se limita a declaração genérica sobre a inexistência de excepções ou nulidades, sem efectuar uma apreciação concreta dessas questões.