0022315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0022315
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001941
Nr Documento: RL199210060022315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6fe6283749a612d80256803000090d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022315.3C
Sumário
A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, designadamente por, entretanto, ter sido proferido no processo despacho declarando extinta a pena, como pretendia o recorrente, obsta ao conhecimento do recurso.