0036671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0036671
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Cabeça de casal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013487
Nr Documento: RL199105140036671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e6e125e04eb41d28025680300020f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036671.9B
Sumário
O cabeça de casal só tem obrigação de prestar contas, a partir da sua investidura nesse cargo.