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0036671 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Alexandre Pinto

Data: 14 de maio de 1991

Processo: 0036671

ACORDAO

Descritores: Prestação de contas, Cabeça de casal

Decisão: Anulada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00013487

Nr Documento: RL199105140036671

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e6e125e04eb41d28025680300020f34

Sumário

O cabeça de casal só tem obrigação de prestar contas, a partir da sua investidura nesse cargo.

Acórdão

0036671

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de maio de 1991
Relator: Alexandre Pinto

Prestação de contasCabeça de casal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1014.
CCIV66 ART2093.

Sumário

O cabeça de casal só tem obrigação de prestar contas, a partir da sua investidura nesse cargo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)