Acórdão STA (1974) — Oleos comestiveis

Acórdão

002142

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1974
Relator: Homem de Melo

Oleos comestiveisInstituto do azeite e produtos oleaginososJunta nacional do azeiteConhecimento oficiosoImpostoTaxaOrganismo de coordenação economicaPrincipio da legalidadeElementos essenciais do impostoReserva de leiInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1 ART93 H ART123.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 283/72 DE 1972/08/11.
DL 426/72 DE 1972/10/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/11/15 IN AD N146 PAG179.
AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
AC STAP DE 1968/06/27 IN AD N84 PAG1726.

Doutrina

ESTUDO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG225.

Sumário

I- Tem a natureza de imposto, e não de taxa a tributação sobre oleos comestiveis lançados no mercado, criada por despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, como receita da Junta Nacional do Azeite, incorporada no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

II- So a lei permite cobrar impostos, sendo inconstitucional aquele despacho - artigos 8 , n. 16,

70, n. 1 e paragrafo 1, 93, alinea h), e 123 da Constituição Politica.

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