000974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000974
ACORDAO
Descritores: Interesse actual, Objecto do recurso jurisdicional, Extinção da instancia
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000430
Nr Documento: SAP19590723000974
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9951e8670194b7a802568fc00380045
Sumário
Deve ser julgado findo o recurso interposto do despacho ministerial que concedeu a um industrial uma carreira de camionetas se o mesmo deixou de ter qualquer interesse por ter terminado a validade da concessão e o seu titular não ter pedido a prorrogação.
