000974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000974
ACORDAO
Descritores: Interesse actual, Objecto do recurso jurisdicional, Extinção da instancia
Sumário
Deve ser julgado findo o recurso interposto do despacho ministerial que concedeu a um industrial uma carreira de camionetas se o mesmo deixou de ter qualquer interesse por ter terminado a validade da concessão e o seu titular não ter pedido a prorrogação.