073750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073750
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Motivação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013591
Nr Documento: SJ198607010737501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcf6b6252aad70c3802568fc003a2983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073750.27
Sumário
Tendo o Colectivo baseado as respostas aos quesitos em depoimentos de testemunhas prestados oralmente, a Relação não pode alterar tais respostas, por dos autos não constarem tais depoimentos. Não pode dizer-se que tenha havido falta, ou insuficiencia, de motivação de tais respostas desde que o tribunal colectivo tenha especificado os meios concretos de prova em que se baseou. Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos fixados pelas Instancias, estando-lhe vedado o conhecimento de materia de facto.