258/26.5YREVR - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Cristina Luísa da Encarnação Santana
Processo: 258/26.5YREVR
Acórdão
Descritores: Escusa, Equidistância do juiz
Votação: Unanimidade
Juízes: Carla OliveiraPedro Soares de Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ec8532a21836a00680258eb10057a901
Sumário
Invoca a Requerente a existência de uma união de facto, que perdura há cerca de seis anos, com o pai de uma das testemunhas no processo supra identificado, que lhe foi distribuído. Não se coloca a questão de da imparcialidade da Requerente, que nem pode ser declarada pela própria e que se presume que não ficaria condicionada nestas circunstâncias. Mas, para o cidadão comum não seria compreensível que o julgamento de um processo comum colectivo fosse presidido por um Juiz que vive em união de facto com o filho de uma das testemunhas arroladas. O quadro factual descrito é, pois, susceptível de gerar dúvidas na comunidade sobre a equidistância do juiz. Em conformidade, entende-se estarem verificados os pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 43º, nº 1, do CPP, estando justificado o afastamento do juiz natural.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I Relatório 1. AA, Juíza de Direito em exercício de funções no Juízo Central Criminal de … - Tribunal Judicial da Comarca de … – J…, veio pedir escusa de intervir nos autos de Processo Comum com o nº 27/23…. lhe foram distribuídos e a cujo julgamento lhe caberia presidir. Invocou, para o efeito, que: BB mostra-se arrolado como testemunha no referido processo. BB é pai de CC, vivendo este, há mais de seis anos, em união de facto com a Requerente. As circunstâncias referidas podem gerar alguma desconfiança sobre a imparcialidade da requerente. 2. O pedido de escusa foi instruído com certidão do despacho de acusação. 3. O Ministério Público, tendo tido vista nos autos, emitiu o Parecer que se transcreve: “AA, juiz de direito, em exercício de funções no Juízo Central Criminal de …, veio pedir que lhe fosse concedida “…escusa de intervir na audiência de julgamento no Processo Comum Coletivo n.º 27 /23…..”. Em causa está a sua proximidade com uma das testemunhas de acusação. Com efeito, de acordo com a requerente, a testemunha BB é o pai da pessoa com quem vive em união de facto (CC), mantendo com o mesmo “…uma relação há mais de seis anos, sendo de grande proximidade a relação que mantém com a referida testemunha, com quem priva semanalmente.”. Da leitura dos termos do libelo acusatório, decorre que a referida testemunha irá, ao que tudo indica, depor sobre uma pequena parcela dos factos ali descritos, relacionada com a sua intervenção, como perito avaliador de uma companhia de seguros, na avaliação de estragos produzidos numa embarcação. Estará assim em causa uma intervenção limitada e na qual o interveniente não tem interesse direto, pelo que, salvo melhor entendimento, o referenciado relacionamento pessoal que tem com a requerente não constituirá motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade desta Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de ser proferida decisão que indefira o requerido.” Não se mostrando necessária a realização de qualquer diligência de prova, colhidos os vistos, o processo foi à conferência. II Fundamentação Questões a decidir A única questão a decidir é de saber se, no caso e tendo em vista o estabelecido no nº 1 do artigo 43º do CPP, se encontram verificados os pressupostos exigidos de concessão à Requerente da solicitada escusa. Apreciando e decidindo. O artigo 32º, nº 9, da CRP consagra o princípio do juiz natural: “Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.”. “ Esse princípio só pode ser afastado em situações-limite, quando outros princípios ou regras, porventura de maior ou igual dignidade, o ponham em causa, como o da imparcialidade e isenção, igualmente com consagração constitucional no º 1 do artigo 32º da Lei Fundamental ( cfr. ainda artª.s 203º e 216º), que pode subsistir na ordem jurídica, compatibilizando aqueloutro, assim se obstando à ocorrência, em concreto, e efeitos perversos do princípio do juiz natural, acautelando-os através de mecanismos que garantam aquelas imparcialidades e isenção, como pressuposto objectivo na sua percepção externa pela comunidade, e que compreendem os impedimentos , suspeições, recusas e escusas….”.1 Esses “mecanismos” estão consagrados na lei ordinária, nos artigos 39º a 47º do CPP que estabelecem o regime dos impedimentos, recusas e escusas. Dispõe o art. 43º do CPP, sob a epígrafe Recusas e escusas, que: A intervenção de um juiz n processo pode ser recusada quando ocorrer o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. 2-… … O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos nºs 1 e 2. 5-…” Do exposto decorre que a Exmª Requerente tem legitimidade para apresentar o pedido de escusa e que tal pedido é tempestivo, atento o teor dos artigos 43º, nº 4, e 44º ambos do C.P.P.. E, determina o artigo 45º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma legal que a escusa deve ser pedida perante o tribunal imediatamente superior, pelo que é este o Tribunal competente para apreciar tal pedido. Vejamos então: A lei não define o que constitui motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, sendo que tal conceito tem sido integrado pela doutrina e pela jurisprudência. No Ac. STJ de 13.1.1998, Processo nº 877/97, relatado pelo Exmº Senhor Juiz Conselheiro Lopes Rocha, in BMJ nº 473, p. 307, pode ler-se: “ A imparcialidade, como exigência específica de uma verdadeira decisão judicial, define-se, por via de regra, como a ausência de qualquer prejuízo ou preconceito em relação à matéria a decidir ou às pessoas afectadas pela decisão…”. O TEDH e a jurisprudência nacional têm defendido que a imparcialidade pode ser apreciada de acordo com um teste subjectivo ou um teste objectivo. E, seguindo a exposição feita in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção de Direitos do Homem ( UCP, 4º Ed., p.132): “…: O teste subjectivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou um preconceito sobre o mérito da causa. Ao aplicar o teste subjectivo a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objectivos evidentes devem afastar essa presunção ( acórdão do TEDH Piersack v. Bélgica, de 1.10.1982, acórdão do TEDH Hauschildt v. Dinamarca, de 24.5.1989, e acórdão do TEDH Le Compte, Ban Leuven e De Meyere v. Bélgica, de 23.6.1981… O teste objectivo da imparcialidade visa determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade ( acórdão do TEDH Piersack v. Bélgica, de 1.10.1982ª perspectiva do queixoso pode ser importante mas não é decisiva ( acórdão do TEDH Ferrantelli e Santanjelo v. Itália, de 7.8.1996)…”. Assim, quer a recusa quer a escusa terão de fundar-se em motivo sério e grave, susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade de juiz e tal risco terá que ser avaliado com base em factos concretos invocados pelo requerente. Aqui chegados, importa analisar se os motivos invocados são, objectivamente, susceptíveis de gerar desconfianças sobre a imparcialidade da requerente. Os juízes vivem integrados na sociedade, pelo que não será qualquer relacionamento cordial entre estes e as pessoas lhes cabe julgar que gerará desconfiança sobre a sua imparcialidade.2 Repete-se que o motivo invocado como apto a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz tem que ser grave e sério. Invoca a Requerente a existência de uma união de facto, que perdura há cerca de seis anos, com o pai de uma das testemunhas no processo supra identificado, que lhe foi distribuído. Não se coloca a questão de da imparcialidade da Requerente, que nem pode ser declarada pela própria e que se presume que não ficaria condicionada nestas circunstâncias. Mas, para o cidadão comum não seria compreensível que o julgamento de um processo comum colectivo fosse presidido por um Juiz que vive em união de facto com o filho de uma das testemunhas arroladas. O quadro factual descrito é, pois, susceptível de gerar dúvidas na comunidade sobre a equidistância do juiz. Em conformidade, entende-se estarem verificados os pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 43º, nº 1, do CPP, estando justificado o afastamento do juiz natural. Consequentemente, procedendo o incidente, será deferido o pedido de escusa. III Dispositivo Pelo exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder à Exmª Senhora Juíza AA a requerida escusa de intervir no processo comum com o nº 27/23…., que lhe foi atribuído. Sem tributação. Consigna-se que o presente acórdão foi elaborado e revisto pela relatora e primeira signatária. Évora, 15 de Outubro de 2026 Cristina Santana Carla Oliveira Pedro Soares de Albergaria Ac. STJ de 5.7.2007, Proc. 07P2565 Neste sentido, vide Ac STJ de 24.9.2003, Prc. Nº 2156/03-3