0013912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0013912
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00026111
Nr Documento: RL199906020013912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b03349cea41599a4802569b50035b392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0013912.F5
Sumário
É competente para julgar e decidir do processo de embargos de terceiros apenso a uma execução que corre termos no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa o Tribunal Cível da mesma comarca.