0047385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0047385
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Prejuízo, Falta, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025014
Nr Documento: RL199809290047385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62251892d6fa53df802568030005690eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047385.C9
Sumário
A substituição de um grupo de cheques sem provisão por um outro grupo de cheques, provoca, não tendo o último igualmente provisão, ausência, para efeitos criminais, de prejuízo patrimonial, descriminalizando a conduta.