0016335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0016335
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Requisitos, Prisão efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008841
Nr Documento: RL199703110016335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46957e8790ab860b802568030004d99eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016335.2B
Sumário
Só há susceptibilidade de conceder liberdade condicional quando o condenado tenha a cumprir, descontados os eventuais perdões, prisão superior a seis meses.