0004191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0004191
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Citação, Nulidade, Legitimidade passiva, Indeferimento liminar, Recurso, Ónus da alegação, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000895
Nr Documento: RL199110010004191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29f836cdf3a0f4d48025680300006c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0004191.3A
Sumário
Quando as conclusões da alegação, embora não elaboradas de modo perfeito, contêm os fundamentos do recurso e estes correspondem aos dos embargos e aos da decisão recorrida, mostra-se satisfeito o ónus do art. 690, n. 1, do CPC. Tendo a executada-embargante intervindo na acção de restituição de posse na qual foi condenada, contestando a mesma e não arguindo a sua falta de citação, não pode agora nos embargos à execução da sentença, invocar a nulidade da citação. Tendo a execução de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e contra a pessoa que no mesmo tenha a posição de devedor, a executada é parte legítima se é a própria ré condenada na acção declarativa. Sendo manifesta a improcedência da oposição do executado, devem os embargos ser liminarmente rejeitados. Ao deduzir embargos de executado invocando oposição cuja falta de fundamento não ignorava, incorre o embargante em litigância de má fé.