0110261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0110261
Acórdão
Descritores: Injúria, Constituição de assistente, Queixa, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031984
Nr Documento: RP200105160110261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce128aea012efa5480256a810033a4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110261.09
Sumário
Desde que respeitado o prazo de 6 meses a que alude o artigo 115 do Código Penal (in casu, crime de injurias), nada obsta à renovação da queixa pelos mesmos factos que deram origem a um inquérito o qual foi arquivado por inobservância do disposto no artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal (falta de constituição de assistente).