040/26.0BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Manuel Charneca Condesso
Processo: 040/26.0BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Irs, Inscrição, Residente não habitual
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00072023
Nr Documento: SAP20261029040/26
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroJoaquim CondessoAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf62e60d5df132f380258e9f0037045c
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). O acto de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artº.16, nº.10, do Código do I.R.S., na redacção do decreto-lei 41/2016, de 01/08, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA interpôs recurso, para uniformização de jurisprudência, dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o aresto arbitral proferido no âmbito do processo nº.494/2025-T, datado de 4/02/2026, o qual, além do mais, julgou parcialmente procedente o pedido de pronúncia arbitral, deduzido pela ora recorrida, mais anulando os actos de liquidação de I.R.S. e juros compensatórios objecto do processo arbitral, relativos ao ano fiscal de 2020, no montante global de € 12.196,72. O recorrente invoca oposição entre a identificada decisão arbitral recorrida e o acórdão arbitral fundamento lavrado no âmbito do processo nº.495/2025-T, sendo datado de 23/10/2025 e já transitado em julgado (cfr.cópia junta a fls.25 a 39-verso do processo físico; certidão junta a fls.24 dos autos). X Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.3 a 13 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões: O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como objeto a decisão arbitral proferida no Processo n.º 494/2025-T, em 04-02-2026, pelo CAAD, na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do RJAT. A decisão arbitral recorrida colide frontalmente com a decisão arbitral proferida em 23-10-2025, no âmbito do Processo n.º 495/2025-T CAAD, já transitada em julgado e com a jurisprudência firmada pelo STA no Acórdão de 29-05-2024, proferido no âmbito do Proc. 0842/23.9BESNT e no Acórdão de 15-01-2025, proferido no âmbito do Proc. n.º 01750/22.6BEPRT. A decisão arbitral recorrida incorre em manifesto erro de julgamento, por erro sobre os pressupostos de direito, in casu, por violação das normas legais aplicáveis, fazendo errónea interpretação dos n.ºs 8 a 10 do artigo 16.º do Código do IRS, e encontra-se em manifesta oposição à identificada decisão arbitral fundamento e à jurisprudência consolidada do STA. Andou mal a decisão arbitral recorrida ao reconhecer à Recorrida o direito a beneficiar do regime do RNH desde 2017, apesar de dar por assente que o respetivo pedido de inscrição apenas foi apresentado em 29-12-2023, isto é, fora do prazo legal. De facto, o regime de RNH não se aplica automaticamente nem opera ope legis, pelo que não pode ser considerado aplicável desde 2017 apenas pelo facto de o sujeito passivo se registar como residente fiscal em Portugal nesse ano, como erradamente sustenta a decisão recorrida. Tal entendimento ignora que a inscrição no regime do RNH constitui condição essencial à sua aplicação, sendo certo que, se apresentada fora do prazo legal, os seus efeitos apenas se produzem a partir do ano da respetiva formalização, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de aplicação retroativa. Contraposta a decisão arbitral recorrida com a decisão arbitral fundamento, é manifesta a sua desarmonia quanto à natureza do benefício fiscal associado ao regime do RNH e à forma da sua atribuição. Porquanto, a decisão arbitral recorrida entende que, “(…) considerando-se a inscrição no registo como um mero dever acessório, ao respetivo incumprimento deve corresponder uma contraordenação tributária (cfr. art. 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias), não podendo, por isso, interferir com o direito à redução ou isenção tributária resultante do regime do RNH, que depende, tão só, do cumprimento das condições materiais legalmente previstas. (…) Assim, tendo ficado comprovado que a Requerente é residente fiscal em Portugal desde 2017 e que nos 5 anos anteriores não tinha sido aqui residente estão cumpridos os dois únicos requisitos para que o regime do RNH lhe seja aplicável, pois a não inscrição como residente não habitual não determina, por si mesma, a exclusão do regime correspondente”. A questão essencial de direito que subjaz ao presente recurso consiste em determinar se, para efeitos de aplicação do regime do RNH, a apresentação tardia do pedido de inscrição - isto é, fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, como se verifica nos presentes autos - tem como consequência que o regime apenas produza efeitos para o futuro. Enquanto a decisão arbitral fundamento reconhece que a inscrição constitui condição indispensável para a aplicação do regime do RNH, retirando as devidas consequências da sua ausência ou apresentação intempestiva, a decisão recorrida afasta esse entendimento, ao considerar que o regime é atribuído de forma automática, com efeitos a partir do mero registo como residente fiscal em Portugal - interpretação que contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do STA. A decisão arbitral recorrida abre indevidamente a possibilidade da aplicação do regime do RNH nas liquidações desde o ano em que a Recorrida se tornou residente em Portugal (2017), desconsiderando que o pedido de inscrição apenas foi formalizado em 2023. Ou seja, a decisão recorrida não retirou qualquer consequência do incumprimento do prazo legal para inscrição no regime do RNH, ignorando que a apresentação tardia do pedido implica, necessariamente, que o regime apenas produza efeitos para o futuro, e não a partir do ano em que a Recorrida se tornou residente, conforme resulta da jurisprudência do STA. Conclusão que alcançou, não obstante ter dado como provado no Ponto 5.º dos Factos considerados provados que a Recorrida apresentou apenas “[em] 29.12.2023, (…) a sua adesão ao regime do Residente Não Habitual (RNH)” (cfr. Facto 5.º, a fls. 4 da decisão). Laborando, pois, em manifesto erro de julgamento, na medida em que viola o disposto no artigo 16.º, n.ºs 8 a 10, do Código do IRS. Na decisão arbitral fundamento, estava igualmente em causa a apresentação intempestiva do pedido de inscrição como RNH, tendo o Tribunal a quo concluído, de forma inequívoca, que “(…) somente após o registo como RNH é que os sujeitos passivos poderão aplicar o correspondente regime fiscal.” Demonstrada está, assim, uma evidente contradição entra a decisão recorrida e a decisão arbitral fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão arbitral recorrida, com a sua necessária substituição por uma nova decisão que reconheça que a inscrição no regime RNH é condição essencial à sua aplicação, produzindo efeitos apenas a partir do ano da sua formalização, quando apresentada fora do prazo legal, sem relevar, para esse efeito, a data de registo como residente fiscal. Ou seja, de onde se retire que o não cumprimento do prazo estabelecido no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS tem “(…) tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como RNH”. Impondo-se concluir que a decisão recorrida, ao admitir a aplicação do regime desde 2017, sem retirar qualquer consequência da apresentação tardia do pedido de inscrição em 2023, desconsidera o que foi claramente afirmado na decisão arbitral fundamento: que o regime apenas é aplicável para o futuro, a partir do ano da inscrição, quando esta ocorre fora do prazo legal. X X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X Foi proferido despacho pelo Exº. Conselheiro relator a admitir liminarmente o recurso e a ordenar a notificação da recorrida para produzir contra-alegações (cfr.despacho exarado a fls.48 do processo físico).Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da presente instância de recurso. O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do artº.146, nº.1, do C.P.T.A., tendo emitido douto parecer no qual conclui que se encontram reunidos os pressupostos para o conhecimento do mérito do presente recurso, mais devendo revogar-se a decisão arbitral recorrida, dado se encontrar em oposição com a jurisprudência uniformizada do S.T.A. (cfr.fls.55 a 56-verso do processo físico).Colhidos os vistos de todos os Exºs. Conselheiros Adjuntos, vêm os autos à conferência do Pleno da Secção para deliberação.Do aresto arbitral recorrido consta a seguinte matéria de facto provada (cfr.fls.16 e 17 do processo físico): Requerente foi, até 2016, residente, para efeitos fiscais, no Brasil, mais concretamente na cidade do Rio de Janeiro. 2017, a Requerente alterou a sua residência fiscal para Portugal, inicialmente para Cascais (Av. ...), tendo mantido a sua residência fiscal em Portugal até à presente data. tendo informado a AT (ora Requerida) da mudança da sua residência fiscal para Portugal em 2017, a Requerente solicitou, em 2023, a correcção, com efeitos retroactivos a esse ano de 2017, do seu cadastro tributário, de forma a fazê-lo coincidir com a situação de facto. pedido da Requerente, incluindo o da produção de efeitos retroactivos a 2017, foi deferido pela AT, por despacho proferido em 19 de Janeiro de 2024. Em 29.12.2023, a Requerente solicitou, através do sistema e-balcão, e também por correio registado, a sua adesão ao regime do Residente Não Habitual (RNH). Requerente, na sua declaração de IRS relativa ao ano de 2020, preencheu e entregou os Anexos J (rendimentos obtidos no estrangeiro) e L (residente não habitual), tendo indicado a obtenção de rendimentos prediais e de capitais no Brasil e declarando que optava pela aplicação do método da isenção. seguimento da entrega desta declaração a Requerente recebeu a nota de liquidação de IRS e dos correspondentes juros compensatórios, com os números ...57 e ...47, respectivamente, e com o valor total de € 12.196,72 (doze mil cento e noventa e seis euros e setenta e dois cêntimos) que a Requerente pagou em 20.08.2024. A Requerente deduziu reclamação graciosa contra esta liquidação de IRS e correspondentes juros compensatórios, a qual foi entregue no dia 31 de Outubro de 2024. Não se tendo a AT pronunciado sobre esta reclamação graciosa, dentro do prazo de 4 meses fixado no artigo 57º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT), a Requerente apresentou, junto do Tribunal Arbitral, o presente Pedido de Pronuncia Arbitral (PPA). Por despacho proferido pelo Director dos Serviços de Registo de Contribuinte em 15.07.20125, a AT veio deferir, parcialmente, o pedido de inscrição da Requerente como Residente Não Habitual (RNH), reconhecendo e atribuindo esse estatuto, mas apenas nos anos de 2023 a 2026. X Do acórdão arbitral fundamento lavrado no âmbito do processo nº.495/2025-T, sendo datado de 23/10/2025, consta provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.31 a 32-verso do processo físico): A requerente é uma cidadã brasileira que, até ao ano de 2016, residiu no Brasil, na casa de morada de família sita na Rua ..., n.º..., ..., ...-... Rio de Janeiro. Cfr. documentos n.ºs 4, 5, 6, 7 e PPA. No ano de 2017, a requerente mudou-se para Portugal, tendo fixado a sua residência na ..., n.º..., ..., ...-... Cascais, correspondente a um imóvel que arrendou para sua habitação própria e permanente. cfr. Documento n.º 9, 10 e 11 do PPA. A requerente constituiu, em Portugal, no ano de 2017, a sociedade “ B..., Lda.”, com o objeto social “comércio a retalho de flores, plantas, sementes em estabelecimentos especializados, comércio a retalho por correspondência ou via Internet e, em bancas, feiras, e unidades móveis de outros produtos”. cfr. Documentos n.ºs 12 e 13. A requerente solicitou, a correção do seu cadastro tributário com efeitos retroativos ao ano de 2017, pedido esse que foi objeto de despacho de deferimento proferido em 19 de Janeiro de 2024, pela Exma. Senhora Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa ... (cfr. Documento n.º 25). A Requerente encontra-se registada como residente fiscal em Portugal nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Cfr. Doc. 25 F-A Requerente no ano de 2019, possui a sua residência principal e a desenvolver a sua atividade empresarial em território português nos anos subsequentes. Cfr. Documentos n.ºs 14 a 17 do PPA. A Requerente não residiu em Portugal nos cinco anos anteriores ao ano no qual se fixou em território português, respetivamente 2017. cfr. Documentos n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do PPA. A requerente submeteu, em 29 de Dezembro de 2023, através do sistema “e-balcão” e, bem assim, por correio registado com aviso de receção dirigido à Direção de Serviços do Registo de Contribuintes (DSRC), o seu pedido de inscrição como “residente não habitual” com efeitos para o período entre 2017 e 2026. cfr. Documentos n.ºs 26 e 27 do PPA. A requerente tentou proceder a submissão do pedido de inscrição como “residente não habitual” através do formulário especificamente disponibilizado no Portal das Finanças foi infrutífera, uma vez que este formulário não se encontra adaptado aos pedidos cujos efeitos se reportem a anos anteriores, como é o caso da requerente (cfr. Documento n.º 28). A requerente procedeu à entrega das declarações de rendimentos, Modelo 3 de IRS, em falta, incluindo a declaração respeitante aos rendimentos obtidos no ano em causa de 2019, que originou as liquidações de IRS e de juros compensatórios objeto da reclamação graciosa que antecedeu o presente Pedido de Pronúncia Arbitral. cfr. Documentos n.ºs 1, 2 e 3 do PPA. A requerente assinalou no Anexo L (“residentes não habituais”) da sua declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2019, a opção pelo método da isenção para efeitos da eliminação da dupla tributação internacional sobre os seguintes rendimentos obtidos no estrangeiro - Brasil - os quais estão incluídos no Anexo J, respetivamente o montante bruto de € 11.039,26, a que correspondeu imposto pago no estrangeiro, no montante de € 780,83; rendimentos de capitais, no montante bruto de € 44.839,69, incluindo € 42.465,18 a título de dividendos e, bem assim, € 2.374,51 a título de juros, sem correspondente imposto pago no estrangeiro. cfr. Documento n.º 29. Na sequência da submissão da referida declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2019 incluindo o Anexo L (“residentes não habituais”), foi a requerente notificada do Ofício datado de 21 de Junho de 2024, nos termos do qual o Serviço de Finanças de Lisboa ... informou a requerente da necessidade de corrigir aquela declaração, em virtude da verificação do seguinte erro de validação central: “L55 - SE NIF TITULAR NÃO É RESIDENTE NÃO HABITUAL”. cfr. Documento n.º 30 do PPA. Do referido ofício consta o seguinte: [Imagem] cfr. Documento n.º 30 do PPA. A requerente que, para manter a sua situação tributária regularizada, procedeu à correção imposta pela AT, eliminando o Anexo L da declaração anteriormente entregue, de modo que, por fim, a sua declaração de rendimentos relativa ao ano de 2019 fosse aceite pelo sistema informático da AT. cfr. Documento n.º 30 e 32. Da declaração de rendimentos relativa ao ano em causa de 2019, foram emitidas as liquidações de IRS n.º 2024.... (2019) e de juros compensatórios n.º ...24..., das quais resultou um montante total a pagar de € 17.204,61, cujo pagamento a requerente realizou voluntariamente em 20 de agosto de 2024. (cfr. Documento n.º 1, 2 e 33) A requerente apresentou a reclamação graciosa, que precedeu o presente Pedido de Pronúncia Arbitral, contra as liquidações de IRS n.º 2024... e, bem assim, dos correspondentes juros compensatórios n.º ...24..., que originaram um valor a pagar no total de € 17.204,61. Cfr. PPA. Inconformada com o ato tributário de IRS e juros compensatórios acima identificado, a requerente apresentou no CAAD, em 22 de maio de 2025, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral e de pronúncia arbitral tendo em vista a anulação da referida liquidação de IRS.- cf. registo de entrada no SGP do CAAD. X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA veio, ao abrigo do disposto no artº.25, nº.2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (na redacção introduzida pela Lei 119/2019, de 18/09, a aplicável ao caso dos autos), o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/01 (R.J.A.T.), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo CAAD no âmbito do processo nº.494/2025-T (datada do pretérito dia 4/02/2026), invocando contradição entre essa decisão e o aresto arbitral fundamento, proferido no âmbito do processo nº.495/2025-T, sendo datado de 23/10/2025 e já transitado em julgado (cfr.cópia junta a fls.25 a 39-verso do processo físico; certidão junta a fls.24 dos autos). A oposição alegada é respeitante à questão que se consubstancia, se bem percebemos, em determinar que consequências apresenta, para efeitos de aplicação, no tempo, do regime do Residente Não Habitual (RNH), a apresentação tardia do pedido de inscrição, isto é, fora do prazo previsto no artº.16, nº.10, do C.I.R.S., na redacção do dec.lei 41/2016, de 1/08 [cfr.conclusão i) do recurso]. O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal conclui que se encontram reunidos os pressupostos para o conhecimento do mérito do presente recurso, mais devendo revogar-se a decisão arbitral recorrida, dado se encontrar em oposição com a jurisprudência uniformizada do S.T.A. X Examinemos, antes de mais, os requisitos formais e substanciais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência. O regime de interposição do recurso de decisão arbitral para o S.T.A., ao abrigo do artº.25, nºs.2 e 3, do R.J.A.T., difere do regime do recurso previsto no artº.152, do C.P.T.A., na medida em que aquele tem de ser apresentado no prazo de 30 dias contado da notificação da decisão arbitral, enquanto neste o prazo se conta do trânsito em julgado do acórdão recorrido, como decorre do referido artº.152, nº.1 (cfr.ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 4/03/2020, rec.8/19.2BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 20/05/2020, rec.72/19.4BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 21/04/2021, rec.29/20.2BALSB; Jorge Lopes de Sousa,Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.484). Já quanto ao acórdão fundamento, o recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe o seu trânsito em julgado, como tem vindo a afirmar este Supremo Tribunal Administrativo, condição verificada no caso "sub iudice". Não se colocando dúvidas quanto aos demais requisitos formais (legitimidade da sociedade recorrente e tempestividade do recurso), haverá que passar a averiguar se estão verificados os requisitos substanciais da admissibilidade do recurso. Nos termos do citado artº.25, nº.2, do R.J.A.T., norma que remete, com as devidas adaptações, para o artº.152, do C.P.T.A., os requisitos de admissibilidade do recurso para o S.T.A. da decisão arbitral que tenha conhecido do mérito da pretensão deduzida para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral; exista contradição entre essa decisão arbitral e outra decisão arbitral, um acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo S.T.A., relativamente à mesma questão fundamental de direito; a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do S.T.A. No que ao segundo requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, é mester adoptar os critérios já firmados no domínio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (E.T.A.F.) de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição. Estes critérios jurisprudenciais são os seguintes: haver identidade da questão de direito sobre que incidiram os acórdãos em oposição, que tem pressuposta a identidade das respectivas circunstâncias de facto; a oposição deve emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas; não obsta ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos, se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica; as normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais; em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas (cfr.ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 4/03/2020, rec. 8/19.2BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 20/05/2020, rec.72/19.4BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 21/04/2021, rec.29/20.2BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 26/02/2025, rec.69/24.2BALSB; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1232 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230 e seg.; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.488 e seg.). Contemplemos, portanto, o que decidiram os acórdãos em confronto, na parcela objecto do presente recurso, tendo sempre presente, como pano de fundo, a questão relativamente à qual foi invocada a contradição de julgados [determinar que consequências apresenta, para efeitos de aplicação, no tempo, do regime do Residente Não Habitual (RNH), a apresentação tardia do pedido de inscrição, isto é, fora do prazo previsto no artº.16, nº.10, do C.I.R.S., na redacção do dec.lei 41/2016, de 1/08]. O acórdão arbitral recorrido tem como objecto, mediatamente, liquidação de I.R.S. e juros compensatórios referente ao ano de 2020 [cfr.pontos 6) e 7) do probatório supra]. Na fundamentação de direito, o Tribunal identifica como questão a estudar e decidir, além do mais, a ilegalidade das liquidações de I.R.S. impugnadas, por não considerarem o estatuto do RNH. Após o necessário enquadramento jurídico, o Tribunal arbitral conclui que tendo ficado comprovado que a requerente é residente fiscal em Portugal desde 2017 e que nos 5 anos anteriores não tinha sido aqui residente, estão cumpridos os dois únicos requisitos para que o regime do RNH lhe seja aplicável, pois a não inscrição como residente não habitual não determina, por si mesma, a exclusão do regime correspondente, antes configurando um mero dever acessório, a cujo incumprimento deve corresponder a aplicação de uma contraordenação tributária. Que pelo facto de não ter sido aplicado o regime dos residentes não habituais, os actos de liquidação em apreciação no presente PPA são ilegais por erro nos pressupostos de direito, o que implica a sua anulação. Com estes pressupostos e já no dispositivo, o Tribunal arbitral, no que ora interessa, julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral e, além do mais, anulou as liquidações de I.R.S. e juros compensatórios objecto do processo. O acórdão fundamento tem como objecto, mediatamente, liquidação de I.R.S. e juros compensatórios referente ao ano de 2019 [cfr.als.J) e O) da factualidade acima exposta]. Na fundamentação de direito, o Tribunal identifica como questão a estudar e decidir, além do mais, a ilegalidade das liquidações de I.R.S. impugnadas, por não considerarem o estatuto do RNH. Após o necessário enquadramento jurídico, no qual o Tribunal arbitral chama à colação jurisprudência do S.T.A.-2ª.Secção, concretamente, os arestos de 29/05/2024, rec. 0842/23.9BESNT, e 15/01/2025, rec.0 1750/22.6BEPRT, conclui que o acto de inscrição reveste natureza declarativa e não depende de reconhecimento por parte da AT, sendo que o pedido formulado fora do prazo previsto no artº.16, nº.10, do C.I.R.S., não impede a inscrição, mas o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, a partir do ano de inscrição como residente não habitual e sem efeitos retroactivos. Que no caso dos autos, a requerente não efectuou o pedido de registo como RNH até ao final do ano de 2019, tendo realizado tal requerimento apenas em 23 de Dezembro de 2023. Dessa forma, de acordo com a jurisprudência daquele Tribunal superior mencionada, não é possível a aplicação do regime fiscal relativo ao ano de 2019, razão pela qual se conclui pela improcedência do pedido de pronúncia arbitral. Com estes pressupostos e já no dispositivo, o Tribunal arbitral, além do mais, julgou integralmente improcedente o pedido de pronúncia arbitral. Como resulta do que deixámos exposto supra, as situações factuais nos presentes autos e no processo em que foi proferido o acórdão arbitral fundamento são substancialmente idênticas: ambos os processos respeitam ao mesmo sujeito passivo, apenas tendo por objecto rendimentos de I.R.S. relativos a anos fiscais diferentes (do ano de 2020, na decisão arbitral recorrida; do ano de 2019, na decisão arbitral fundamento). Igualmente a questão de direito examinada e decidida em ambos os arestos é a mesma no que ora interessa, a ilegalidade das liquidações de I.R.S. impugnadas, por não considerarem o estatuto do RNH. E, como resulta também do que deixámos dito, os acórdãos em confronto deram resposta divergente à questão que a recorrente erigiu como decidenda no presente recurso para uniformização de jurisprudência: determinar que consequências apresenta, para efeitos de aplicação, no tempo, do regime do RNH, a apresentação tardia do pedido de inscrição, isto é, fora do prazo previsto no artº.16, nº.10, do C.I.R.S., na redacção do dec.lei 41/2016, de 1/08. Portanto, entre o aresto arbitral recorrido e o acórdão fundamento existe, desde logo, identidade de situações de facto, tal como são idênticas as questões de direito apreciadas em cada um dos arestos em confronto, questões estas que são susceptíveis de ser dirimidas mediante o presente recurso para uniformização de jurisprudência. Por último, importa sublinhar que a orientação perfilhada no acórdão arbitral recorrido não está de acordo com a jurisprudência mais recente e consolidada do S.T.A., no que diz respeito às questões de direito que ora nos ocupam. Em conclusão, mostram-se reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., e no artº.152, do C.P.T.A., pelo que se passará ao conhecimento do mérito do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 27/05/2026, rec.044/26.2BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 24/06/2026, rec. 035/26.3BALSB). X A questão de determinar que consequências apresenta, para efeitos de aplicação, no tempo, do regime do RNH, a apresentação tardia do pedido de inscrição, isto é, fora do prazo previsto no artº.16, nº.10, do C.I.R.S., na redacção do dec.lei 41/2016, de 1/08, foi recentemente tratada por este Pleno do Supremo Tribunal Administrativo em diversos arestos, todos publicados em www.dgsi.pt e já transitados em julgado, pelo que nos limitaremos aqui a reafirmar, acolhendo a fundamentação dos últimos acórdãos que sobre tal matéria versou. Consignou-se no Acórdão de 27/05/2026, rec.044/26.2BALSB o seguinte (cfr. ac.S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 24/06/2026, rec.035/26.3BALSB): "(…) A questão não é nova e já foi apreciada por este Tribunal por diversas vezes, como se alcança da decisão arbitral indicada como fundamento, na qual se adotou o entendimento sufragado no acórdão deste Tribunal, de 29/05/2024, proferido no processo n.º 842/23.9BESNT (consultável em www.dgsi.pt), no sentido de a inscrição ser obrigatória e se for feita fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro. No mesmo sentido se pronunciou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/01/2025, proferido no processo n.º 1750/22.6BEPRT (consultável em www.dgsi.pt), no qual se entendeu que «o acto de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respectivo regime fiscal, sendo através desse acto que a A. Fiscal tem a possibilidade de verificar e controlar os pressupostos legais da atribuição desse estatuto» e que «a apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual, fora do prazo previsto no nº.10, do preceito, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual (cfr.artº.12, do C.Civil).». No acórdão do Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo de 28/01/2026, proferido no processo n.º 84/25.9BALSB (consultável em www.dgsi.pt), foi uniformizada jurisprudência no que respeita à necessidade de apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual: «A apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual a que alude o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2023, é condição de acesso ao benefício correspondente». 3.3.Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto nos seguintes termos: O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do decreto-lei n.º 41/2016, de 01/08, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual.(…)". Nesta sede, tendo em conta que no âmbito do presente recurso não surgem questões que obriguem a uma reflexão ou ponderação distintas das já efectuadas nos identificados processos, adere-se à orientação jurisprudencial que deles consta, mais se dispensando a junção de cópia dos mesmos arestos, uma vez que indicamos onde podem ser consultados. Rematando, a decisão arbitral recorrida não pode manter-se, dado enfermar de erro de julgamento de direito, determinante da sua anulação, ao que se provirá na parte dispositiva. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EM TOMAR CONHECIMENTO DO MÉRITO DO RECURSO E, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, ANULAR A DECISÃO ARBITRAL RECORRIDA.Condena-se a recorrida em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso, mais a dispensando do pagamento da taxa de justiça, visto não ter produzido contra-alegações.Registe. Notifique. Comunique ao CAAD. X Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Joaquim Manuel Charneca Condesso (relator) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro – Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.