0001461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0001461
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005276
Nr Documento: RL199606110001461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ec95e58fba048ef8025680300042311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001461.16
Sumário
Aos expropriados é lícito requerer a sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829 - A n. 4 do CC, que é autónoma e independente da indemnização no caso de não cumprimento. Tal medida sancionatória aplica-se a todas as obrigações pecuniárias contratuais ou extracontratuais. Trata-se de um acréscimo aos juros de mora, se estes também forem devidos, ou à indemnização a que houver lugar.