0032396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0032396
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009676
Nr Documento: RL199110240032396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66406d995aeb23a580256803000172beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032396.6E
Sumário
As leis fundamentais em matéria de expropriação preocupam-se em afirmar a ideia da equivalência de valores, acentuando que a indemnização deve ser justa. Não há que atender a quaisquer perspectivas edificatórias ou urbanísticas, se o terreno expropriado valer apenas como terreno agrícola.