020252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020252
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Indeferimento liminar, Documento comprovativo do acto recorrido
Recorrente: Fabrica de Electrodomesticos do Norte Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00003068
Nr Documento: SA119840607020252
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d0f9fecc538cfea802568fc003826da
Sumário
E de indeferir liminarmente o incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido quando a recorrente, notificada para o fazer, não juntou o documento comprovativo do acto recorrido.*
