9110570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9110570
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00002778
Nr Documento: RP199206239110570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/301585d9ad113be38025686b00663429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110570.4A
Sumário
Os pretensos erros de julgamento nunca poderão ser remediados pela via da aclaração ( cf. artigo 669, alínea a), do Código de Processo Civil ), que não é, em qualquer caso, um meio de conseguir a alteração do julgado.