Quando foi proferido o acórdão 005917?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1961.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Funcionario publico

Q: Qual foi a decisão no processo 005917?

Nega provimento. Exercendo um funcionario dois lugares, a aposentação disciplinar imposta em um deles não importa necessariamente o afastamento do serviço do outro.

Acórdão

005917

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarFuncionario publicoAposentação compulsivaEfeitos das penasAcumulação de cargos

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART349 ART363 N6 ART564 N6 N7 ART566 PARUNICO N3 ART580.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART23.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART6.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART9.
EDF43 ART13.
EFU56 ART355.
D 14028 DE 1927/08/02.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG274.

Sumário

Exercendo um funcionario dois lugares, a aposentação disciplinar imposta em um deles não importa necessariamente o afastamento do serviço do outro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)