005917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005917
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Funcionario publico, Aposentação compulsiva, Efeitos das penas, Acumulação de cargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025017
Nr Documento: SA119610113005917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2915145603aadf26802568fc0037c265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005917.32
Sumário
Exercendo um funcionario dois lugares, a aposentação disciplinar imposta em um deles não importa necessariamente o afastamento do serviço do outro.