0036523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0036523
Acórdão
Descritores: Competência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042007
Nr Documento: RL200205150036523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a019ca69392757a80256c450031707fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036523.48
Sumário
De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme expressamente dispõe o art. 432º, al. d), do CPP. Não se diga que, tendo a Relação competência para conhecer de facto e de direito nos recursos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo (art. 427º do C.P.P.) pode a Relação, por maioria de razão, conhecer de recurso que vise só questões de direito. Este argumento "por maioria de razão" não colhe, pois a competência dos tribunais é questão de interesse e ordem pública, pertencendo a reserva relativa de competência da Assembleia da República (art. 165º, nº 1, al. b), da Constituição da República Portuguesa) e não pode ser deixado ao critério de quem tem o poder, mas também o dever, de aplicar o que está legislado. E viola claramente a Lei, pois o art. 427º do C.P.P., impõe que "exceptuados os casos em que há recurso directo para o S. T. de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1ª instância interpõe-se para a Relação". E nos termos da alínea d) do art. 432º do C.P.P. recorre-se directamente para o S.T.J., entre outros casos "de Acs. finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.