023195 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impugnado contenciosamente um despacho que, em recurso hierarquico, indeferiu pretensão do recorrente, o recurso contencioso fica sem objecto, por impossibilidade superveniente da lide - art. 287, alinea e) do CPC "ex vi" art. 1 da LPTA - o que conduz a extinção do recurso, se por acto posterior da Administração aquele e reclassificado na categoria que pretendia e com os efeitos desejados.