Quem foi o relator do acórdão 2779/07.0TTLSB.L1-4?

O relator foi Isabel Tapadinhas Natalino Bolas, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 2779/07.0TTLSB.L1-4?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 2010.

2779/07.0TTLSB.L1-4

Sumário

I - O Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo é um contrato misto, que reúne, em termos de fusão, elementos próprios de dois contratos distintos – o de formação profissional e o de promessa de contrato de trabalho – mas assumindo-se como um único contrato. II - O contrato-promessa de trabalho e o contrato definitivo são contratos coligados em que se verifica não só uma sequência temporal como também uma interligação, razão pela qual a cláusula que consigna o pacto de permanência vincula o trabalhador na vigência do contrato de trabalho. III – Não existem fundamentos que permitam afirmar que o legislador, através da norma do nº 1 do art. 137.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, tenha visado uma interpretação autêntica, isto é, retroactiva, da norma do nº 1 do art. 147.º do Código do Trabalho de 2003. IV - A formação profissional ministrada a um trabalhador, que o habilitou a operar os aviões AIRBUS A310-300 e A300-600, deve ter-se por despesa extraordinária comprovadamente feita pelo empregador na formação profissional. V - A fixação prévia, por acordo das partes, da indemnização devida em caso de incumprimento contratual é o que a lei denomina cláusula penal, prevista no nº 1 do art. 810.º do Cód. Civil, normativo cuja aplicação ao caso não é afastada pelo disposto nos arts. 4.º, nº 3, e 147º, nº 1, Código do Trabalho de 2003. VI - O disposto no n.º 1 do art. 147.º do Código do Trabalho de 2003 não afasta a aplicação ao caso da redução estipulada no art. 812.º, nº 2, do Cód. Civil. (sumário elaborado pela Relatora)

Texto

W.A., SA, anteriormente designada por Y. – L.A.C., SA instaurou, em 16 de Julho de 2007, contra N.M.C.B., acção declarativa com processo comum pedindo a condenação deste a pagar à autora a importância de € 40 000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros vencidos, desde a interpelação para o pagamento, que à data da propositura da acção ascendiam a € 460,00 (quatrocentos e sessenta euros), bem como os juros vincendos até integral pagamento, a restituir à autora a importância de € 675,00 (seiscentos e setenta e cinco euros) que lhe foi entregue a título de Fundo de Maneio e € 32,98 (trinta e dois euros e noventa e oito euros) a título de ajudas de custo em excesso, acrescidas de juros à taxa legal, sendo a final o crédito da autora compensado com as remunerações a que o réu tem direito por efeito da cessação do CIT, no montante líquido de € 2793,29 (dois mil setecentos e noventa e três euros e vinte e nove cêntimos). Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, o seguinte: - o réu foi admitido ao seu serviço a 11 de Junho de 2005 para exercer as funções de oficial piloto; - em 16 de Fevereiro de 2005, autora e réu outorgaram contrato de formação profissional e promessa de contrato a termo certo mediante o qual foi dada formação, incluindo voo assistido em linha (voo de largada) ao réu, obrigando-se este a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho; - em caso de recusa ou impossibilidade por parte do réu da celebração do contrato de trabalho, fica com o encargo de indemnizar a autora pelos encargos decorrentes do curso de formação profissional ministrado; - acontece que a 12 de Março de 2007, o réu unilateralmente denunciou o contrato que o ligava à autora passando a trabalhar para a S. I. – S. e T. A., SA, colocando à disposição desta os conhecimentos adquiridos naquele curso de formação. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação do réu para contestar, o que ele fez, concluindo pela procedência da excepção de ilegitimidade que invocou, com a sua absolvição da instância ou, improcedência da acção com a sua absolvição do pedido, reconhecendo-se a anulabilidade do pacto de permanência, nos termos do art. 282.º do Cód. Civil, ou caso assim se não entenda a sua nulidade por violação do disposto no art. 147.º do Cód. Trab., reconhecendo-se ainda que a ré não é devedora ao autor de qualquer quantia, tendo aquele um crédito sobre a mesma no valor de € 2739,29. Para tal alegou resumidamente que: - a autora é parte ilegítima; - limitou-se a apor a sua assinatura no contrato de formação que lhe foi apresentado pela autora não tendo qualquer capacidade para negociar o seu conteúdo; - o curso ministrado pela autora englobou apenas sessões de simulador e voo assistido em linha que o habilitou a pilotar aviões AIRBUS A310-300 e A300-600, sendo certo que já antes frequentara na S.I. a ground school cujo custo não foi suportado por aquela; - aquando da sua contratação pela S. esta contratou pessoal com e sem qualificação no equipamento AIRBUS; - cláusula 5ª do contrato de formação celebrado com a autora é nula ou anulável. Na resposta a autora pronunciou-se pela improcedências das excepções e concluiu como na petição inicial, alegando, além do mais, o facto de o contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho celebrado entre autora e réu ter passado a integrar o contrato individual de trabalho do demandado. O despacho saneador julgou improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pelo réu. Instruída e julgada a causa foi proferida sentença julgando a acção improcedente e absolvendo o réu do pedido. Inconformada com essa decisão da mesma interpôs a autora recurso de apelação, tendo sintetizado a sua alegação nas seguintes conclusões: (...) Contra-alegou o réu, pugnando pela manutenção do julgado. Nesta Relação o Magistrado do Ministério Público teve vista nos autos nos termos e para os efeitos do disposto no art. 87.º, nº 3 do Cód. Proc. Trab.. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir. Como se sabe, os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes e decididas pelos tribunais inferiores, salvo se importar conhecê-las oficiosamente – tantum devolutum quantum appelatum (Alberto dos Reis “Código do Processo Civil Anotado” vol. V, pág. 310 e Ac. do STJ de 12.12.95, CJ/STJ Ano III, T. III, pág. 156). Tratando-se de recurso a interpor para a Relação este pode ter por fundamento só razões de facto ou só razões de direito, ou simultaneamente razões de facto e de direito, e assim as conclusões incidirão apenas sobre a matéria de facto ou de direito ou sobre ambas (Amâncio Ferreira, “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 3a ed., pág. 148). No caso em apreço, não existem questões que importe conhecer oficiosamente. As questões colocadas no recurso delimitado pelas respectivas conclusões (com trânsito em julgado das questões nela não contidas) – art. 684.º, nº 3 e 690.º, nº 1 do Cód. Proc. Civil – restringem-se às seguintes: 1.ª – alteração da matéria de facto que vem fixada da 1.ª instância; 2.ª – nulidades da sentença previstas nas alíneas b) - falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - e d) - omissão e excesso de pronúncia - do nº 1 do art. 668.º do Cód. Proc. Civil; 3.ª – validade da cláusula 5.ª do contrato de formação celebrado entre autora e réu e suas consequências. Fundamentação de facto A 1ª instância deu como provada, por acordo das partes, a seguinte matéria de facto: 1.O réu foi admitido ao serviço da autora, por contrato individual de trabalho a termo, com início a 11 de Junho de 2005, pelo qual se obrigou a executar as funções próprias de oficial piloto, cuja natureza supõe uma especial relação de confiança, sob as ordens, direcção e fiscalização da demandante. 2.No exercício das suas funções de piloto, o réu teve acesso/ conhecimento a informações sobre procedimentos técnicas, operacionais e de emergência, métodos, sistemas, rotas, critérios, planos e equipamentos de voo, adoptados pela autora. 3.A 12 de Março de 2007, o réu denunciou o contrato de trabalho que o ligava à autora, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2007, apesar do interesse e vontade da autora em manter a relação laboral. 4.Na vigência da relação laboral, em Fevereiro de 2005, a autora e réu assinaram um documento intitulado “Acordo de Formação Profissional” em cuja cláusula quinta se mostra escrito: “1.Concluída com aproveitamento a acção de formação aqui acordada, incluindo voo assistido em linha (voo de largada) e observado o ordenamento da lista de classificação, o segundo outorgante obriga-se a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante o período mínimo de três anos a contar da data do voo de largada, sem prejuízo de poder ser afectado pela W. ao referido equipamento por período inferior ajustado às necessidades da Empresa; 2.Em caso de recusa por parte do segundo outorgante, ou impossibilidade a ele imputável da aceitação do exercício de funções no equipamento para que foi qualificado pela W., pelo período mínimo acima referido, o segundo outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso ministrado, fixando-se desde já o montante total da indemnização em € 40.000,00”. 5.A obrigação de permanência ao serviço da empresa formadora é, na actividade de transporte aéreo, uma obrigação comummente estabelecida, quer ao nível internacional, quer em Portugal, e encontra razão no elevado custo da formação profissional específica. 6.A autora facultou ao réu, a suas expensas exclusivas, um curso, incluindo voo assistido em linha, que ele concluiu com aproveitamento, que o habilitou / qualificou para o desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto nos equipamentos/ aviões AIRBUS A310-300. 7.Qualificação que o réu não detinha. 8.O referido curso pago pela autora, ministrado por uma terceira empresa S.I. – S.T.A., SA (actual entidade patronal do réu) – envolveu formação teórica e prática, incluindo sessões de simulador e de voo assistido em linha naquele equipamento. 9.Esta formação, que inclui um voo de largada, enriqueceu particularmente os conhecimentos, formação e o currículo profissional do réu. 10.Habilitando-o de imediato e para o futuro, a operar ambos os referidos modelos daquela marca de avião. 11.A qualificação para operar AIRBUS A310-300 e A300-600 que o réu operava à data da denúncia, as horas de voo nele realizadas como piloto ao serviço da autora, enquanto elementos valorizadores do seu “curriculum” pessoal, estão a beneficiar o réu na sua carreira e actividade profissional – que prossegue e continua a exercer como piloto de linha aérea, agora na S.I. – S.T.A., SA, para a qual se mudou depois de qualificado à custa da autora, ali voando no mencionado equipamento AIRBUS A310. 12.Sempre lhe aproveitarão no futuro em termos de progressão na carreira profissional, no seu acesso a outros tecnicamente mais evoluídos e eventualmente a comando, bem como na sua contratação por outros operadores de transporte aéreo, o que aliás já aconteceu na sua vinculação à S.. 13.A qualificação proporcionada ao réu pela autora, relevou significativamente no seu recrutamento pela S., na qual está a operar AIRBUS A310. 14.Na sequência da qualificação naquele avião, a autora assegurou ao réu sessões de simulador de voo, nos prazos fixados pelas autoridades aeronáuticas, para que o réu continuasse a manter válidas as qualificações adquiridas à custa da demandante e em conformidade com as exigências legais. 15.A S.I. é uma conhecida companhia de transporte aéreo regular, com uma frota mais ampla e com aviões mais sofisticados. 16.Por carta datada de 21 de Março de 2007, dirigida ao réu e enviada para o seu domicílio por correio registado com aviso de recepção, por ele recebida, a autora interpelou o réu para o pagamento da quantia de quarenta mil euros (40.000,00), no prazo de oito dias, oferecendo disponibilidade para estabelecer um plano de pagamento faseado no tempo. 17.O réu não aceitou a disponibilidade para negociar, nem satisfez até hoje, o pagamento daquela importância. 18.O réu não restituiu à autora a importância de € 675,00, que pertencem à autora e que esta lhe havia adiantado a título de Fundo de Maneio. 19.O réu outorgou o contrato junto a fls. 20 a 22, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, tendo a autora, apresentado o clausulado previamente elaborado, para que o mesmo nele se limitasse a apor a sua assinatura. 20.A autora pagou a formação a pilotos, a quem já havia ministrado a formação teórica na “S.I.”, o curso ministrado ao réu, englobou sessões de simulador e voo assistido em linha que o habilitou a voar aviões AIRBUS A 310-300 e A300-600. 21.O autor quando celebrou o contrato referido em 19), havia frequentado junto da “S.” a vulgarmente designada “ground school” e cujo custo não foi suportado pela autora. 22.A autora ministrou ao réu o curso A310, porquanto iria deixar de operar a única aeronave que possuía, um Lockhead 1011, tendo no ano de 2005, formado diversas tripulações. 23.Foi a autora quem decidiu proceder à renovação da frota não sendo prática usual, entre as maiores e mais conceituadas companhias aéreas europeias, que os pilotos, já funcionários das empresas, fiquem obrigados a qualquer pacto de permanência, à excepção da formação inicial que lhes é ministrada. 24.O A310 pertence à primeira geração da Airbus, e à geração onde se insere o Lockhead 1011. 25.O equipamento em causa não permite o acesso directo à mais recente geração Airbus, as grandes companhias já iniciaram o seu “phase out”, sendo actualmente preferido por congéneres menores, dedicadas a voos charter, de alta densidade, voos “acmi” – aircraft, crew, maintenance and insurance – e voos de carga. 26.No momento da contratação do réu pela “S.” esta admitiu pilotos com e sem qualificação para integrarem as frotas A310 e A320. 27.Foi a autora quem marcou a sessão de simulador, fazendo-a publicar na escala de serviço do mês de Março de 2007, continuando o réu a voar para a autora até ao dia 1 de Abril de 2007. 28.A autora, mercê das constantes avarias da sua única aeronave, nos anos de 2004 e 2005, esteve à beira de cessar a sua actividade. 29.O réu é piloto de linha aérea, profissão a que só acedem pessoas cujos perfis psicológicos integrem elevados índices de determinação da vontade, fortaleza de carácter, percepção, ponderação, avaliação de perigos e riscos e capacidades de decisão. 30.A 15 de Fevereiro de 2005, a Y., L.A.C., SA e a S. I. – S.T.A., SA acordaram nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 152 a 162, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Ao abrigo do disposto no art. 659.º, nº 2 ex vi art. 713.º, nº 2 um e outro do Cód. Proc. Civil, aditam-se a estes factos os seguintes com fundamento nos docs. juntos a fls. 13 a 16, 20 a 22 e 152 a 162/228 a 238, não impugnados: 31.O contrato individual de trabalho referido em 1. foi outorgado em 11 de Junho de 2005 e tinha termo previsto para 10 de Junho de 2006. 32.Na cláusula 1.ª do contrato referido em 4. e 19., lê-se o seguinte: “1. A Y. facultará ao 2.º Outorgante a frequência de um Curso com vista a habilitar o formando ao desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto no equipamento AIRBUS – A310-300; 2. O presente Curso terá início em 28/02/2005 e será constituído por acções de formação de carácter teórico e prático, num total de 174 horas de formação.” 33. No âmbito do acordo referido em 30. a S. I. ministrou cursos para formação de oito comandantes e oito co-pilotos, entre os quais o réu, tendo a autora despendido a quantia de € 344 001,10, correspondente aos seguintes preços: - por cada curso de um Comandante mais dois Co-pilotos: € 87 165,72; - por cada curso de um Comandante mais um Co-piloto: € 66 700,12; - por cada curso de dois Comandantes: € 36 269,42; 34. O autor frequentou um curso de um Comandante mais dois Co-pilotos. Fundamentação de direito Quanto à 1.ª questão (alteração da matéria de facto que vem fixada da 1.ª instância): Tendo em vista reconduzir a matéria de facto ao que as partes pretenderam fixar no acordo específico submetido ao Tribunal a quo, pretende a apelante, sem oposição do apelado, que o n.º 4 da Fundamentação de Facto seja substituído pela reprodução da mencionada cláusula 5.ª do Contrato de fls. 20 a 22. Embora a matéria de facto tenha sido fixada por acordo das partes, verifica-se que, efectivamente, o teor da mencionada cláusula quinta constante do contrato junto a fls. 20 a 22 não coincide com o teor do nº 4 da Fundamentação de Facto, o que não repugna ser de atribuir ao alegado lapso induzido por copy/paste de matéria de facto assente num outro processo afim patrocinado pelos mesmos mandatários. Assim, o nº 4 da Fundamentação de Facto passa a ter a seguinte redacção: Em 23 de Fevereiro de 2005, autora e réu assinaram o doc. constante de fls. 20 a 22. intitulado “Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo”, em cuja cláusula quinta se mostra escrito: “1.Concluída com aproveitamento a acção de formação aqui acordada, incluindo voo assistido em linha (voo de largada), o Formando obriga-se a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho, sem prejuízo de lhe poder ser proposta contratação, por período inferior, ajustado às necessidades da Y.; 2.Em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do Formando, da celebração do contrato de trabalho que lhe seja proposto pela Y., o Segundo Outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso de Formação Profissional ministrado, bem como dos valores que haja recebido a título de bolsa de formação profissional fixando-se desde já o montante total da indemnização em € 40.000,00 (quarenta mil euros)”. Procedem, pois, quanto a esta questão as conclusões do recurso. Quanto à 2.ª questão (nulidades da sentença previstas nas alíneas b) - falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - e d) - omissão e excesso de pronúncia - do nº 1 do art. 668.º do Cód. Proc. Civil): Embora a apelante afirme que a sentença recorrida enferma da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do art. 668.º do Cód. Proc. Civil - falta de especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão -, o certo é que em parte alguma factualiza tal afirmação e também não se descortina em que medida podem ser assacados à decisão sindicada os apontados vícios. A este respeito, escreve Alberto dos Reis (“Código do Processo Civil Anotado” vol. V, pág. 140): Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente. Afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso mas não produz nulidade. Em idêntico sentido se pronuncia Rodrigues Bastos (“Notas ao Código do Processo Civil Anotado” vol. III, pág. 194), escrevendo a este respeito o seguinte: Esta falta de motivação a que alude a al. b) do n.º 1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. Entando a sentença recorrida fundamentada quer de facto quer de direito não incorreu a mesma nos apontados vícios. Vejamos, agora, a omissão e o excesso de pronúncia, traduzidas, segundo alegação da apelante, no facto de a sentença não ter apreciado a existência de um pacto de permanência e as consequências do seu rompimento e de ter apreciado o facto de o contrato prometido não ter qualquer referência ou remissão para o contrato de formação e promessa do contrato de trabalho e a qualquer cláusula de garantia. Quando as partes submetem à apreciação do tribunal determinada questão, é usual socorrerem-se de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; mas o que importa é que o tribunal decida a questão que lhe foi posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. Não se devem confundir factos (fundamentos ou argumentos) com questões (a que se reportam os arts. 660.º, nº 2 e 668.º, nº 1, alínea d) do Cód. Proc. Civil). Uma coisa é não tomar conhecimento de determinado facto ou de qualquer argumento invocado pela parte, outra completamente distinta, é não tomar conhecimento de determinada questão submetida à apreciação do tribunal. Os factos materiais são apenas elementos para a solução da questão, mas não são a própria questão (Alberto dos Reis, “Código do Processo Civil Anotado” vol. V, págs. 143 a 145)). A omissão de pronúncia a que alude o art. 668.º, nº 1, alínea d) do Cód. Proc. Civil diz respeito a questões e não a factos. A omissão de factos, só integra nulidade de sentença - a da alínea b) e não a da alínea d) - se se traduzir na falta absoluta da respectiva fundamentação de facto, o que não é o caso. O excesso pronúncia consiste no facto de o juiz conhecer, na sentença, de questão de que não podia tornar conhecimento. Esta nulidade está em correlação com o segundo período do nº 2 do art. 660.º do Cód. Proc. Civil que proíbe que o juiz que se ocupe de questões que as partes não tenham suscitado, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso. Portanto esta nulidade desenha-se assim: a sentença conheceu de questão que nenhuma das partes submeteu à apreciação do juiz. Ora, no caso em apreço, estando em causa, apurar da validade da cláusula 5ª do contrato de formação celebrado entre autora e réu a 23 de Fevereiro de 2005 – questão expressamente suscitada pelo ré na sua contestação - e da sua eficácia face ao contrato a termo posteriormente celebrado entre autora e réu – questão que a própria autora refere na resposta à contestação -, não se vê como falar em omissão e excesso de pronúncia. Improcedem, assim, quanto a esta questão, as conclusões do recurso. Quanto à 3.ª questão (validade da cláusula 5.ª do contrato de formação celebrado entre autora e réu suas consequências): A este respeito, escreveu-se na decisão sindicada o seguinte: Ora, não se põe em dúvida - nem o réu contesta -, que acordou com a autora um contrato de formação profissional e uma promessa de contrato de trabalho a termo contendo este uma cláusula de salvaguarda que impunha ao réu o cumprimento de um mínimo de 3 anos de trabalho na referida actividade de pilotagem (cláusula 5ª, n.º 1). Por outro lado, não se põe em causa – nem o réu contesta – que a autora ministrou àquele um curso de formação teórico-prático. Acontece que posteriormente autora e réu celebraram, conforme já atrás ficou referido, um contrato de trabalho a termo, com o prazo de um ano, sem se fazer referência ou remissão para o contrato de formação e promessa de contrato de trabalho e a qualquer cláusula de garantia. Ou seja, do contrato trabalho individual celebrado entre autora e a réu não consta cláusula de teor semelhante ao da cláusula 5ª do Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo, não houve qualquer convenção no sentido de obrigatoriedade de permanência daquele ao serviço desta, durante qualquer período de tempo. Assim sendo, ao denunciar, como fez, a 12 de Março de 2007, o contrato de trabalho que o ligava à autora, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2007, apesar do interesse e vontade da autora em manter a relação laboral, o réu exerceu um direito que lhe é atribuído por lei, não estando a violar qualquer obrigação decorrente do último contrato celebrado com a autora. Ao não transpor para o contrato de trabalho a termo certo o prazo de permanência de três anos que estabelecera no contrato de formação profissional e promessa de contrato de trabalho a termo certo, a autora como que renunciou àquele direito a exigir do réu a permanência ao seu serviço. Por estes motivos entendemos não assistir razão à autora e, consequentemente absolve-se do pedido o réu. A autora discorda, naturalmente, de tal entendimento, sustentando, em suma, que: - existe uma coligação entre os contratos de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho e o próprio contrato individual de trabalho, estando este, enquanto contrato prometido, condicionado pelo que foi estabelecido naquele, além do mais pela sequência temporal entre um e outro; - resulta claramente da cláusula 5.ª do contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho, que a obrigação ali assumida pelo réu de exercer ao serviço da autora a actividade profissional para que a formação ministrada o havia qualificado, ficou sujeita à condição suspensiva da outorga do contrato de trabalho, a partir da qual operaria o pacto de permanência e começaria a contar o período mínimo de três anos pelo qual vigoraria; - o contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho celebrado entre autora e réu, cláusula 5.ª incluída, não enferma de qualquer desconformidade com a lei, designadamente face ao art.º 147.º, n.º 1, do Cód. Trab., sendo integralmente válido e perfeitamente compatível com a expressão verbal interpretativa/aperfeiçoada daquela norma passada ao art.º 137.º na versão entretanto revista do mesmo diploma; - a factualidade provada evidencia, só por si, que a formação profissional ministrada tem natureza extraordinária, posto que habilitou o recorrido, então ainda na qualidade de simples formando, com qualificações que antes não detinha e que conduziram à sua admissão ao serviço da S.; - o valor compensatório de € 40 000,00 acordado entre as partes, é absolutamente consentâneo com os valores reais trazidos aos autos, dos quais resulta que o custo da formação individual ministrada ao autor foi de € 34 515,50 (curso integrando um comandante e dois co-pilotos, um deles o próprio demandado); - o contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho celebrado entre autora e réu, que passou a integrar o contrato individual de trabalho do demandado, ao estabelecer condições bem mais favoráveis, que enriqueceram particularmente os conhecimentos, formação e o currículo profissional do recorrido, tem a virtualidade de, enquanto tal e em qualquer caso, por aplicação do art. 4.º, nº 3, do Cód. Trab., fazer prevalecer a autonomia e disponibilidade da vontade das partes, expressa, designadamente, na cláusula . 5.ª, nºs 1 e 2, sobre o disposto no art. 147.º, nº 1, do mesmo diploma, impondo a aplicação integral do pacto convencionado entre ambas, nomeadamente quanto ao dever de indemnização e montante fixados na dita cláusula; - a interpretação proposta pela autora relativamente aos termos de aplicação da norma reguladora do pacto de permanência fixada no Cód. Trab., insere-se na unidade do sistema jurídico, designadamente face ao disposto no art. 33.º da Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro; Vejamos, então, de que lado está a razão. Decorre da matéria de facto apurada que o “Acordo de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho” integrando a cláusula de permanência em causa, foi celebrado em 23 de Fevereiro de 2005, que o próprio Contrato Individual de Trabalho a Termo Certo” foi celebrado em 11 de Junho de 2005 , e que o réu denunciou este contrato de trabalho em 12 de Março de 2007 reportando os efeitos da denúncia a 12 de Abril de 2007. Os factos ocorreram, pois, em plena vigência do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, compêndio que, no nº 1 do seu art. 147.º, sob a epígrafe “Pacto de permanência”, regulava a matéria nos seguintes termos: É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador na formação profissional, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas. Aquele Código foi substituído pelo Código de Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que, no art. 137.º, com igual epígrafe, dispõe: 1 - As partes podem convencionar que o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato de trabalho, por um período não superior a três anos, como compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional. 2 - O trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento do acordo previsto no número anterior mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele referidas. Versando a aplicação no tempo do Código de 2009, o art. 7.º da Lei nº 7/2009, dispõe, no nº 1, que ficam sujeitos ao seu regime os contratos de trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento; e o nº 5 do mesmo artigo estatui que o dito regime não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor relativas a: duração do período experimental, prazos de prescrição e caducidade, procedimentos para a aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho, e duração do contrato de trabalho a termo certo. Segundo o nº 2 art. 12.º do Cód. Civil, [q]uando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor. Interpretando estas normas, conjugadamente, não pode deixar de concluir-se que o nº 1 do referido art. 7.º, ao mandar aplicar o regime do Código de 2009 aos contratos de trabalho celebrados antes da data da sua entrada em vigor, se refere a contratos subsistentes naquela data, e o nº 5 do mesmo artigo, limita-se a consagrar excepções àquela regra, afastando a aplicação do novo regime em determinadas matérias, não podendo, ao contrário do que parece defender a recorrente, retirar-se de tal norma o sentido de que o novo regime se aplica a contratos extintos antes da sua entrada em vigor. Assim, tendo a relação laboral em causa cessado em 12 de Abril de 2007, ou seja, muito antes da entrada em vigor do Código de 2009, a disciplina aplicável é a do Código de 2003. Defende também a apelante que existe uma coligação entre os contratos de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho (datado de 23 de Fevereiro de 2005) e o próprio contrato individual de trabalho (datado de 11 de Junho, seguinte), estando este, enquanto contrato prometido, condicionado pelo que foi estabelecido naquele, além do mais pela sequência temporal entre um e outro. Vejamos, se assim é, de facto. O princípio da liberdade contratual faculta às partes a livre fixação do conteúdo dos contratos e a celebração de contratos diferentes dos legalmente tipificados, e a reunião no mesmo contrato de regras próprias de diversos contratos – art. 405.º do Cód. Civil. No quadro dessas relações contratuais complexas, distingue-se, além do mais, conforme os casos, entre contratos mistos e união ou coligação de contratos. O critério para aferir da unidade ou pluralidade negocial, isto é para se saber se há um ou mais contratos implica um problema de metodologia jurídica, já que cabe à ordem jurídica determinar quando determinada formação contratual se apresenta, para determinados efeitos, como unitária ou plural. Nesta perspectiva, partindo de elementos juspositivos, a doutrina civilista distingue o contrato misto da coligação ou união de contratos (Vaz Serra, BMJ 91, pág .11 e segs, Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 2ª ed., pág. 224, Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, pág.281). No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico, cujos elementos essenciais respeitam a tipos contratuais distintos. Já na coligação existe uma pluralidade de contratos, ligados entre si por um nexo funcional, de tal modo que constituem uma unidade económica, embora cada um mantenha a sua individualidade própria. Mas dada a dependência recíproca ou unilateral, ambos os contratos se completam na obtenção da finalidade económica comum, e uma subordinação que implica que as vicissitudes de um se repercutam no outro. Como ensina Inocêncio Galvão Telles (“Direito das Obrigações”, Coimbra, 1997, págs. 86 a 88) os contratos coligados são pensados pelas partes como um conjunto económico envolvente de um nexo funcional, do que resulta depender a validade e a vigência de um dos contratos da validade e vigência do outro embora essa consequência não seja absoluta, porque, ao abrigo do princípio da liberdade negocial, as partes podem afastar o referido efeito – art. 405.º do Cód. Civil. O fenómeno da coligação negocial, perspectivado inicialmente segundo uma concepção atomística, ao pressupor uma pluralidade jurídica, com uma unidade económica funcional, autonomizando estruturalmente cada um dos contratos, produtores dos seus próprios efeitos, tem vindo a ser abordado através de uma “concepção unitária” (Francisco Pereira Coelho, “ Coligação Negocial e Operações Negociais Complexas”, Boletim da Faculdade de Direito, Volume Comemorativo, 2003, pág.209 e segs.). Isto significa, além do mais, que todas as normas e institutos dirigidos directa ou indirectamente ao conteúdo “económico” do contrato (à avaliação económica das cláusulas, prestações ou obrigações, à avaliação económica do próprio contrato ou dos singulares contratos que compõem o complexo, à correlação económica de forças, aos equilíbrios e desequilíbrios económicos gerados em conclusão do contrato e no desenvolvimento da execução contratual, à própria utilidade ou inutilidade económica de sobrevivência autónoma de contratos singulares pertencentes ao complexo, etc.) devem ser objecto de uma aplicação unitária (ob. cit., pág. 255 ), embora não de forma mecânica, mas flexível. Uma das consequências desta concepção situa-se no âmbito da interpretação e integração negocial, que deve atender ao conjunto de todos os elementos, de forma complexiva, ou em sede de incumprimento. Pelo designado o Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo, o réu concluída com aproveitamento a acção de formação acordada, obrigou-se para com a autora a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho, sem prejuízo de lhe poder ser proposta contratação, por período inferior, ajustado às necessidades daquela, o que configura uma verdadeira promessa bilateral de trabalho com pacto de permanência – note-se que a cláusula que impõe ao trabalhador a subsistência do vínculo laboral pode ser aposta no contrato de trabalho, incluída em qualquer alteração deste ou constar de pacto autónomo coligado com o contrato de trabalho (Romano Martinez “Direito de Trabalho”Almedina, 2.ª ed., 2005, pág. 621). Esta era a contrapartida exigida pela autora ao réu pelas acções de formação que se obrigou a prestar-lhe, e que tinham um custo que o réu não tinha que suportar. Resta, então, saber qual a relação entre este contrato misto, que reúne, em termos de fusão, elementos próprios de dois contratos distintos – o de formação profissional e o de promessa de contrato de trabalho – mas assumindo-se como um único contrato e o contrato individual de trabalho. Como ensina Romano Martinez (ob. cit., pág. 628), entre o contrato-promessa de trabalho e o contrato definitivo verifica-se não só uma sequência temporal como também uma interligação: o contrato definitivo está condicionado pelo que foi estabelecido no contrato promessa. Trata-se da chamada coligação genética. No caso em apreço, temos de considerar que as partes quiseram os dois contratos como um todo, como um conjunto económico, estabelecendo entre eles uma dependência (Galvão Telles “Manual dos Contratos em Geral”, 4ª ed., pág. 476). Efectivamente, resulta claramente daquele texto que a obrigação assumida pelo réu de exercer a actividade profissional para que a formação ministrada o havia qualificado, ficou sujeita à outorga do contrato de trabalho, a partir da qual operaria o pacto de permanência e começaria a contar o período mínimo de três anos pelo qual vigoraria: o pacto de permanência é uma obrigação cuja vigência depende da celebração do contrato de trabalho prometido. E, celebrado este, é-lhe extensiva e entra automaticamente em vigor, a obrigação decorrente do pacto de permanência com ele geneticamente coligado. Conclui-se, assim, que a cláusula que consigna o pacto de permanência vincula o réu na vigência do contrato de trabalho. Diz a apelante que o Código de 2009 interpreta o sentido do art. 147.º do anterior, tornando claro, agora na letra do preceito do art. 137.º, aquilo a que no texto anterior só se chegava por critérios interpretativos. Para que uma lei assuma a natureza de lei interpretativa, é necessário que o legislador a qualifique expressamente como tal ou que, pelo menos, essa intenção resulte em termos suficientemente inequívocos; e isto porque nem toda a decisão legal de uma controvérsia gizada em torno do significado de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica. Publica-se uma lei que suscita dúvidas; formam-se em torno delas duas ou mais correntes; o legislador intervém em ordem a pôr termo à incerteza gerada. Isto não quer dizer necessariamente que estejamos perante uma lei interpretativa; bem pode acontecer que o legislador tenha pretendido afastar as dúvidas para o futuro, não o movendo a intenção de considerar a nova lei como o conteúdo ou a expressão da antiga. Tal intenção só existirá se se tiver querido realmente explicar a lei anterior e impor como obrigatória essa explicação (Galvão Telles, “Introdução ao Estudo do Direito”, Vol. I, 11.ª Ed., Coimbra Editora, 1999, págs. 241 e 242). Na grande maioria dos casos, porém, o legislador não se preocupa com a classificação como interpretativas das normas que edita (Baptista Machado, (“Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, 11.ª Reimpressão, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 246). Segundo o mesmo Professor, a razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da LA [Lei Antiga] com que os interessados podiam e deviam contar, não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas. E prossegue: Poderemos consequentemente dizer que são de sua natureza interpretativas aquelas leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu conteúdo controvertido, vêm consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter consagrado. Não é preciso que a lei venha consagrar uma das soluções jurisprudenciais anteriores ou uma forte corrente jurisprudencial anterior. Tanto mais que a lei interpretativa surge muitas vezes antes que tais correntes jurisprudenciais se cheguem a formar. Mas, se é este o caso, e se entretanto se formou uma corrente jurisprudencial uniforme que tornou praticamente certo o sentido da norma antiga, então a LN [Lei Nova] que venha consagrar uma interpretação diferente da mesma norma já não pode ser considerada realmente interpretativa (embora o seja porventura por determinação do legislador), mas inovadora. E conclui: Para que uma LN possa ser realmente interpretativa são necessários, portanto, dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. Se o julgador ou o intérprete, em face dos textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a LN vem consagrar, então esta é decididamente inovadora (ob. cit. págs. 246/247). O legislador do Código de 2009 não conferiu, expressamente, à norma que nele regula a matéria em causa o carácter de lei interpretativa e não se conhece controvérsia, na jurisprudência, sobre a interpretação do art. 147.º do Código de 2003 (o que se compreende dado o reduzido período em que este diploma esteve em vigor). O exame da letra dos preceitos da lei antiga e da lei nova mostra que onde, antes, se falava de compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador, passou a falar-se de compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional; e, no tocante à possibilidade de o trabalhador se desobrigar do cumprimento do acordo, a lei antiga dizia restituindo a soma das importâncias despendidas e a lei nova diz mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele [acordo] referidas. Embora a interpretação da lei não deva cingir-se à letra da lei, não pode considerar-se o pensamento legislativo que não tenha na letra um mínimo de correspondência verbal – art. 9.º, nºs 1 e 2, do Cód. Civil. Presumindo-se, como é mister presumir, que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e se exprimiu em termos adequados – art. 9.º, nº 3 do Cód. Civil-, não se vê como extrair das expressões da lei antiga, que se transcreveram, um sentido segundo o qual a fixação antecipada, na cláusula de permanência, de um valor correspondente às despesas de formação dispensa ou torna irrelevante — para efeito de ser apurado o montante da obrigação de indemnizar, em caso de incumprimento pelo trabalhador (cláusula penal) — a comprovação de que esse foi o valor efectivamente despendido. Com efeito, os termos da lei apontam tão só, e inequivocamente, para o sentido de que o valor a considerar, em caso de desoneração, é o valor correspondente às despesas realmente efectuadas e demonstradas, não sendo minimamente detectável na letra da lei o escopo de impedir a aplicação das normas de direito comum que disciplinam os efeitos da estipulação de uma cláusula penal. Daí que, neste ponto, não possa falar-se de incerteza quanto à solução contida na norma do Código de 2003. Deste modo, se a norma do Código de 2009 parece apontar para solução diferente, quando, por um lado, já não usa a expressão despesas extraordinárias comprovadamente feitas e, por outro lado, se reporta ao montante das despesas referidas no acordo, não se lhe pode conferir natureza interpretativa, pois tal solução não estava compreendida nos termos da lei antiga. Ainda que assim não se entendesse, nada nos termos da lei nova permite afirmar que o legislador quis, inequivocamente, explicar a lei anterior e impor como obrigatória essa explicação, e não, simplesmente, afastar dúvidas para o futuro. Conclui-se, portanto, que a norma do art. 137.º do Código de 2009 não pode ser integrada, como lei interpretativa, na norma do art. 147.º do Código de 2003. No sentido acabado de expor pode ver-se o Ac. do STJ de 24 de Fevereiro de 2010 (Proc. nº 556/07.7TTALM.S1, www.dgsi.pt), que seguimos de perto. E é tempo de avançarmos, tendo em atenção o disposto no nº 1 do citado art. 147.º do Cód. Trab. No nº 2 da cláusula quinta do “Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo” estabeleceram as partes que: Em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do Formando, da celebração do contrato de trabalho que lhe seja proposto pela Y., o Segundo Outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso de Formação Profissional ministrado, bem como dos valores que haja recebido a título de bolsa de formação profissional fixando-se desde já o montante total da indemnização em € 40.000,00 (quarenta mil euros). Determinaram, pois, para o caso de incumprimento pelo trabalhador da obrigação de permanência antes acordada – três anos a contar da outorga do contrato de trabalho - , o dever de indemnizar a entidade patronal de acordo com o critério fixado na lei para a desoneração daquele dever, isto é, pelo valor das despesas inerentes à formação ministrada bem como dos valores recebidos a título de bolsa de formação profissional, que desde logo fixaram no valor de € 40 000, montante que não é desproporcionado face à especificidade da formação em causa e ao custo que a mesma envolveu para a autora – como resulta dos factos provados 33. e 34. por cada curso de um Comandante mais dois Co-pilotos, como foi o caso do curso frequentado pelo réu, a autora pagou € 87 165,72, sendo de € 18 134,71, o preço em que importou o curso de um Comandante (36 269,42:2), de € 69 031, 01 (87 165,72-18 134,71), o preço em que importou o curso de dois Co-pilotos e de € 34 515,05, o preço em que importou o curso de um desses Co-pilotos (69 031, 01:2) -, sem contar com os valores pagos a título de bolsa de formação profissional, cujo montante se desconhece. Cabe aqui salientar que o réu ao assinar o acordo em causa não podia deixar de saber o que estava a assinar, nomeadamente o valor da cláusula penal, que estava escrito em letras bem visíveis e inserida em textos de fácil compreensão, não fazendo qualquer sentido, invocar a nulidade de tal cláusula muito menos em sede de contra-alegações de recurso. Com efeito, essa parte da decisão transitou em julgado, visto que o réu não interpôs recurso, independente ou subordinado, da sentença – arts. 677.º, 680.º e 682.º, nº 1 do Cód. Proc. Civil - e a alegação de recorrido não é via adequada para o impugnar na parte que lhe foi desfavorável, salvo no caso previsto no art. 684.º-A, nº 1, do Cód. Proc. Civil, situação que aqui não se verifica. A fixação prévia por acordo das partes, do montante indemnizatório devido em caso de incumprimento contratual é o que a lei denomina de cláusula penal - art. 810.º nº 1 Cód. Civil. Vem a propósito referir que o estabelecimento da cláusula penal se destina, principalmente, a evitar dúvidas futuras quanto à determinação da indemnização, funcionando a pena convencionada, na falta de estipulação em contrário, como limite máximo do ressarcimento do dano adveniente do incumprimento da correlativa obrigação - arts. 810.º, nº 1, e 811.º do Cód. Civil -, não podendo, no entanto, porque a tal se opõem fortes razões de ordem moral e social, ser entendida como sanção irredutível (pena fixa), ainda que a vontade das partes se dirija nesse sentido, quando o onerado não observar o comportamento a que estava obrigado (Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, Vol. II, Coimbra Editora, 1968, pág. 60). No caso, em rigor, não estamos perante a desoneração do réu do dever de permanência ao serviço, já que isso pressupunha que ele próprio se propusesse restituir à autora as importâncias despendidas pela mesma com a formação extraordinária que lhe facultara, o que não sucedeu. Trata-se, antes, de um caso de incumprimento contratual. Ao denunciar o contrato antes de esgotado o período de permanência a que se obrigara, sem se propor restituir as importâncias despendidas pela autora com a formação profissional extraordinária que lhe facultou, o réu incorreu em responsabilidade civil contratual, tornando-se responsável pela reparação do prejuízo causado - art. 798.º do Cód. Civil. No caso, o valor da indemnização foi previamente definido através da fixação de cláusula penal. Importa, no entanto, referir que, no âmbito do pacto de permanência, pode retirar-se da norma do nº 1 do art. 147.º do Cód. Trab. que a lei consagra o reembolso dos encargos suportados pelo empregador com a formação, como ressarcimento adequado dos prejuízos causados pelo incumprimento da respectiva cláusula, daí que, como Monteiro Fernandes (“Direito do Trabalho”, 13.ª Ed., Almedina, Coimbra, 2006, pág. 621), a restituição a que se refere a parte final do preceito, não pode deixar de medir-se pela proporção do tempo em falta relativamente à duração do contrato que foi garantida pelo pacto, pois que o sentido do próprio pacto é o de uma garantia da amortização ou de retorno para um investimento particularmente significativo em formação, considerações estas que não podem deixar de ter-se presentes quando se impõe averiguar da razoabilidade do montante fixado em cláusula penal, em ordem a apurar se ele é, ou não, excessivo, atento o disposto no art. 812.º, nº 2, do Cód. Civil. Ainda que a solução legal possa merecer críticas, o certo é que ela permite a redução, de acordo com a equidade, quando a indemnização pré-estabelecida for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente e no caso de a obrigação ter sido parcialmente cumprida - art. 812.º do Cód Civil. No caso em apreço, a autora não logrou provar e sibi imputet qual o montante pago a título de bolsa de formação profissional. Sabe-se apenas que o curso do réu importou em € 34 515,05. Uma vez que o valor de € 40 000,00 excede o montante que resultou provado ter sido, efectivamente, despendido, justifica-se que se proceda à redução prevista no nº 1 do art. 812.º do Cód. Civil. Mas, há também a ponderar, para efeitos de redução, conforme resulta do nº 2 do mesmo art. 812.º, a circunstância de o réu ter cumprido parcialmente a obrigação de permanência. Com efeito, estando o réu obrigado a permanecer ao serviço da autora três anos a contar da outorga do contrato verifica-se que trabalhou, após essa data, quase dois terços do período a que estava vinculado, mais precisamente, vinte e um meses e um dia, tendo deixado de cumprir catorze meses e vinte e nove dias. Atendendo a tudo isto e tendo em atenção que o interesse na referida formação foi sobretudo do réu, afigura-se-nos justa e equilibrada a redução da cláusula penal a € 13 500,00. A esta quantia acresce a importância de € 675,00 que pertence à autora e que foi adiantada ao réu a título de Fundo de Maneio devendo ser deduzida, tal como pretensão da autora a quantia de € 2793,29 (dois mil setecentos e noventa e três euros e vinte e nove cêntimos), correspondente às remunerações a que o réu tem direito por efeito da cessação do contrato individual de trabalho. O crédito da autora ascende, assim, a € 11 387,71, sendo devidos juros de mora, vencidos desde o trânsito em julgado da presente decisão, e vincendos, até integral pagamento à taxa legal, actualmente 4%. Decisão Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, revogando a sentença recorrida e condenando o réu a pagar à autora a quantia de € 11 387,71 (onze mil trezentos e oitenta e sete euros e setenta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos, a partir do trânsito em julgado da presente decisão e vincendos até integral pagamento à taxa legal. Custas na proporção do decaimento. Lisboa, 27 de Outubro de 2010. Isabel Tapadinhas Natalino Bolas Albertina Pereira

Sumário

II- O contrato-promessa de trabalho e o contrato definitivo são contratos coligados em que se verifica não só uma sequência temporal como também uma interligação, razão pela qual a cláusula que consigna o pacto de permanência vincula o trabalhador na vigência do contrato de trabalho.

III- Não existem fundamentos que permitam afirmar que o legislador, através da norma do nº 1 do art. 137.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, tenha visado uma interpretação autêntica, isto é, retroactiva, da norma do nº 1 do art. 147.º do Código do Trabalho de 2003.

IV- A formação profissional ministrada a um trabalhador, que o habilitou a operar os aviões AIRBUS A310-300 e A300-600, deve ter-se por despesa extraordinária comprovadamente feita pelo empregador na formação profissional.

V- A fixação prévia, por acordo das partes, da indemnização devida em caso de incumprimento contratual é o que a lei denomina cláusula penal, prevista no nº 1 do art. 810.º do Cód. Civil, normativo cuja aplicação ao caso não é afastada pelo disposto nos arts. 4.º, nº 3, e 147º, nº 1, Código do Trabalho de 2003.

VI- O disposto no n.º 1 do art. 147.º do Código do Trabalho de 2003 não afasta a aplicação ao caso da redução estipulada no art. 812.º, nº 2, do Cód. Civil.

(sumário elaborado pela Relatora)

Texto Parcial

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, o seguinte:

- o réu foi admitido ao seu serviço a 11 de Junho de 2005 para exercer as funções de oficial piloto;

- em 16 de Fevereiro de 2005, autora e réu outorgaram contrato de formação profissional e promessa de contrato a termo certo mediante o qual foi dada formação, incluindo voo assistido em linha (voo de largada) ao réu, obrigando-se este a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho;

- em caso de recusa ou impossibilidade por parte do réu da celebração do contrato de trabalho, fica com o encargo de indemnizar a autora pelos encargos decorrentes do curso de formação profissional ministrado;

- acontece que a 12 de Março de 2007, o réu unilateralmente denunciou o contrato que o ligava à autora passando a trabalhar para a S. I. – S. e T. A., SA, colocando à disposição desta os conhecimentos adquiridos naquele curso de formação.

Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação foi ordenada a notificação do réu para contestar, o que ele fez, concluindo pela procedência da excepção de ilegitimidade que invocou, com a sua absolvição da instância ou, improcedência da acção com a sua absolvição do pedido, reconhecendo-se a anulabilidade do pacto de permanência, nos termos do art. 282.º do Cód. Civil, ou caso assim se não entenda a sua nulidade por violação do disposto no art. 147.º do Cód. Trab., reconhecendo-se ainda que a ré não é devedora ao autor de qualquer quantia, tendo aquele um crédito sobre a mesma no valor de € 2739,29.

Para tal alegou resumidamente que:

- a autora é parte ilegítima;

- limitou-se a apor a sua assinatura no contrato de formação que lhe foi apresentado pela autora não tendo qualquer capacidade para negociar o seu conteúdo;

- o curso ministrado pela autora englobou apenas sessões de simulador e voo assistido em linha que o habilitou a pilotar aviões AIRBUS A310-300 e A300-600, sendo certo que já antes frequentara na S.I. a ground school cujo custo não foi suportado por aquela;

- aquando da sua contratação pela S. esta contratou pessoal com e sem qualificação no equipamento AIRBUS;

- cláusula 5ª do contrato de formação celebrado com a autora é nula ou anulável.

Na resposta a autora pronunciou-se pela improcedências das excepções e concluiu como na petição inicial, alegando, além do mais, o facto de o contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho celebrado entre autora e réu ter passado a integrar o contrato individual de trabalho do demandado.

O despacho saneador julgou improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pelo réu.

Instruída e julgada a causa foi proferida sentença julgando a acção improcedente e absolvendo o réu do pedido.

Inconformada com essa decisão da mesma interpôs a autora recurso de apelação, tendo sintetizado a sua alegação nas seguintes conclusões:

(...)

Contra-alegou o réu, pugnando pela manutenção do julgado.

Nesta Relação o Magistrado do Ministério Público teve vista nos autos nos termos e para os efeitos do disposto no art. 87.º, nº 3 do Cód. Proc. Trab

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

Como se sabe, os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes e decididas pelos tribunais inferiores, salvo se importar conhecê-las oficiosamente – tantum devolutum quantum appelatum (Alberto dos Reis “Código do Processo Civil Anotado” vol. V, pág. 310 e Ac. do STJ de 12.12.95, CJ/STJ Ano III, T. III, pág. 156).

Tratando-se de recurso a interpor para a Relação este pode ter por fundamento só razões de facto ou só razões de direito, ou simultaneamente razões de facto e de direito, e assim as conclusões incidirão apenas sobre a matéria de facto ou de direito ou sobre ambas (Amâncio Ferreira, “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 3a ed., pág. 148).

No caso em apreço, não existem questões que importe conhecer oficiosamente.

As questões colocadas no recurso delimitado pelas respectivas conclusões (com trânsito em julgado das questões nela não contidas) – art. 684.º, nº 3 e 690.º, nº 1 do Cód. Proc. Civil – restringem-se às seguintes:

1.ª alteração da matéria de facto que vem fixada da 1.ª instância;

2.ª nulidades da sentença previstas nas alíneas b) - falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - e d) - omissão e excesso de pronúncia - do nº 1 do art. 668.º do Cód. Proc. Civil;

3.ª validade da cláusula 5.ª do contrato de formação celebrado entre autora e réu e suas consequências.

Fundamentação de facto

A 1ª instância deu como provada, por acordo das partes, a seguinte matéria de facto:

1. O réu foi admitido ao serviço da autora, por contrato individual de trabalho a termo, com início a 11 de Junho de 2005, pelo qual se obrigou a executar as funções próprias de oficial piloto, cuja natureza supõe uma especial relação de confiança, sob as ordens, direcção e fiscalização da demandante.

2. No exercício das suas funções de piloto, o réu teve acesso/ conhecimento a informações sobre procedimentos técnicas, operacionais e de emergência, métodos, sistemas, rotas, critérios, planos e equipamentos de voo, adoptados pela autora.

3. A 12 de Março de 2007, o réu denunciou o contrato de trabalho que o ligava à autora, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2007, apesar do interesse e vontade da autora em manter a relação laboral.

4. Na vigência da relação laboral, em Fevereiro de 2005, a autora e réu assinaram um documento intitulado “Acordo de Formação Profissional” em cuja cláusula quinta se mostra escrito:

“1. Concluída com aproveitamento a acção de formação aqui acordada, incluindo voo assistido em linha (voo de largada) e observado o ordenamento da lista de classificação, o segundo outorgante obriga-se a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante o período mínimo de três anos a contar da data do voo de largada, sem prejuízo de poder ser afectado pela W. ao referido equipamento por período inferior ajustado às necessidades da Empresa;

2. Em caso de recusa por parte do segundo outorgante, ou impossibilidade a ele imputável da aceitação do exercício de funções no equipamento para que foi qualificado pela W., pelo período mínimo acima referido, o segundo outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso ministrado, fixando-se desde já o montante total da indemnização em € 40.000,00”.

5. A obrigação de permanência ao serviço da empresa formadora é, na actividade de transporte aéreo, uma obrigação comummente estabelecida, quer ao nível internacional, quer em Portugal, e encontra razão no elevado custo da formação profissional específica.

6. A autora facultou ao réu, a suas expensas exclusivas, um curso, incluindo voo assistido em linha, que ele concluiu com aproveitamento, que o habilitou / qualificou para o desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto nos equipamentos/ aviões AIRBUS A310-300.

7. Qualificação que o réu não detinha.

8. O referido curso pago pela autora, ministrado por uma terceira empresa S.I. – S.T.A., SA (actual entidade patronal do réu) – envolveu formação teórica e prática, incluindo sessões de simulador e de voo assistido em linha naquele equipamento.

9. Esta formação, que inclui um voo de largada, enriqueceu particularmente os conhecimentos, formação e o currículo profissional do réu.

10. Habilitando-o de imediato e para o futuro, a operar ambos os referidos modelos daquela marca de avião.

11. A qualificação para operar AIRBUS A310-300 e A300-600 que o réu operava à data da denúncia, as horas de voo nele realizadas como piloto ao serviço da autora, enquanto elementos valorizadores do seu “curriculum” pessoal, estão a beneficiar o réu na sua carreira e actividade profissional – que prossegue e continua a exercer como piloto de linha aérea, agora na S.I. – S.T.A., SA, para a qual se mudou depois de qualificado à custa da autora, ali voando no mencionado equipamento AIRBUS A310.

12. Sempre lhe aproveitarão no futuro em termos de progressão na carreira profissional, no seu acesso a outros tecnicamente mais evoluídos e eventualmente a comando, bem como na sua contratação por outros operadores de transporte aéreo, o que aliás já aconteceu na sua vinculação à S

13. A qualificação proporcionada ao réu pela autora, relevou significativamente no seu recrutamento pela S., na qual está a operar AIRBUS A310.

14. Na sequência da qualificação naquele avião, a autora assegurou ao réu sessões de simulador de voo, nos prazos fixados pelas autoridades aeronáuticas, para que o réu continuasse a manter válidas as qualificações adquiridas à custa da demandante e em conformidade com as exigências legais.

15. A S.I. é uma conhecida companhia de transporte aéreo regular, com uma frota mais ampla e com aviões mais sofisticados.

16. Por carta datada de 21 de Março de 2007, dirigida ao réu e enviada para o seu domicílio por correio registado com aviso de recepção, por ele recebida, a autora interpelou o réu para o pagamento da quantia de quarenta mil euros (40.000,00), no prazo de oito dias, oferecendo disponibilidade para estabelecer um plano de pagamento faseado no tempo.

17. O réu não aceitou a disponibilidade para negociar, nem satisfez até hoje, o pagamento daquela importância.

18. O réu não restituiu à autora a importância de € 675,00, que pertencem à autora e que esta lhe havia adiantado a título de Fundo de Maneio.

19. O réu outorgou o contrato junto a fls. 20 a 22, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, tendo a autora, apresentado o clausulado previamente elaborado, para que o mesmo nele se limitasse a apor a sua assinatura.

20. A autora pagou a formação a pilotos, a quem já havia ministrado a formação teórica na “S.I.”, o curso ministrado ao réu, englobou sessões de simulador e voo assistido em linha que o habilitou a voar aviões AIRBUS A 310-300 e A300-600.

21. O autor quando celebrou o contrato referido em 19), havia frequentado junto da “S.” a vulgarmente designada “ground school” e cujo custo não foi suportado pela autora.

22. A autora ministrou ao réu o curso A310, porquanto iria deixar de operar a única aeronave que possuía, um Lockhead 1011, tendo no ano de 2005, formado diversas tripulações.

23. Foi a autora quem decidiu proceder à renovação da frota não sendo prática usual, entre as maiores e mais conceituadas companhias aéreas europeias, que os pilotos, já funcionários das empresas, fiquem obrigados a qualquer pacto de permanência, à excepção da formação inicial que lhes é ministrada.

24. O A310 pertence à primeira geração da Airbus, e à geração onde se insere o Lockhead 1011.

25. O equipamento em causa não permite o acesso directo à mais recente geração Airbus, as grandes companhias já iniciaram o seu “phase out”, sendo actualmente preferido por congéneres menores, dedicadas a voos charter, de alta densidade, voos “acmi” – aircraft, crew, maintenance and insurance – e voos de carga.

26. No momento da contratação do réu pela “S.” esta admitiu pilotos com e sem qualificação para integrarem as frotas A310 e A320.

27. Foi a autora quem marcou a sessão de simulador, fazendo-a publicar na escala de serviço do mês de Março de 2007, continuando o réu a voar para a autora até ao dia 1 de Abril de 2007.

28. A autora, mercê das constantes avarias da sua única aeronave, nos anos de 2004 e 2005, esteve à beira de cessar a sua actividade.

29. O réu é piloto de linha aérea, profissão a que só acedem pessoas cujos perfis psicológicos integrem elevados índices de determinação da vontade, fortaleza de carácter, percepção, ponderação, avaliação de perigos e riscos e capacidades de decisão.

30. A 15 de Fevereiro de 2005, a Y., L.A.C., SA e a S. I. – S.T.A., SA acordaram nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 152 a 162, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

Ao abrigo do disposto no art. 659.º, nº 2 ex vi art. 713.º, nº 2 um e outro do Cód. Proc. Civil, aditam-se a estes factos os seguintes com fundamento nos docs. juntos a fls. 13 a 16, 20 a 22 e 152 a 162/228 a 238, não impugnados:

31. O contrato individual de trabalho referido em 1. foi outorgado em 11 de Junho de 2005 e tinha termo previsto para 10 de Junho de 2006.

32. Na cláusula 1.ª do contrato referido em 4. e 19., lê-se o seguinte:

“1. A Y. facultará ao 2.º Outorgante a frequência de um Curso com vista a habilitar o formando ao desempenho das funções inerentes à categoria profissional de Oficial Piloto no equipamento AIRBUS – A310-300;

2. O presente Curso terá início em 28/02/2005 e será constituído por acções de formação de carácter teórico e prático, num total de 174 horas de formação.”

33. No âmbito do acordo referido em 30. a S. I. ministrou cursos para formação de oito comandantes e oito co-pilotos, entre os quais o réu, tendo a autora despendido a quantia de € 344 001,10, correspondente aos seguintes preços:

- por cada curso de um Comandante mais dois Co-pilotos: € 87 165,72;

- por cada curso de um Comandante mais um Co-piloto: € 66 700,12;

- por cada curso de dois Comandantes: € 36 269,42;

34. O autor frequentou um curso de um Comandante mais dois Co-pilotos.

Fundamentação de direito

Quanto à 1.ª questão (alteração da matéria de facto que vem fixada da 1.ª instância):

Tendo em vista reconduzir a matéria de facto ao que as partes pretenderam fixar no acordo específico submetido ao Tribunal a quo, pretende a apelante, sem oposição do apelado, que o n.º 4 da Fundamentação de Facto seja substituído pela reprodução da mencionada cláusula 5.ª do Contrato de fls. 20 a 22.

Embora a matéria de facto tenha sido fixada por acordo das partes, verifica-se que, efectivamente, o teor da mencionada cláusula quinta constante do contrato junto a fls. 20 a 22 não coincide com o teor do nº 4 da Fundamentação de Facto, o que não repugna ser de atribuir ao alegado lapso induzido por copy/paste de matéria de facto assente num outro processo afim patrocinado pelos mesmos mandatários.

Assim, o nº 4 da Fundamentação de Facto passa a ter a seguinte redacção:

Em 23 de Fevereiro de 2005, autora e réu assinaram o doc. constante de fls. 20 a 22. intitulado “Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo”, em cuja cláusula quinta se mostra escrito:

“1. Concluída com aproveitamento a acção de formação aqui acordada, incluindo voo assistido em linha (voo de largada), o Formando obriga-se a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho, sem prejuízo de lhe poder ser proposta contratação, por período inferior, ajustado às necessidades da Y.;

2. Em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do Formando, da celebração do contrato de trabalho que lhe seja proposto pela Y., o Segundo Outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso de Formação Profissional ministrado, bem como dos valores que haja recebido a título de bolsa de formação profissional fixando-se desde já o montante total da indemnização em € 40.000,00 (quarenta mil euros)”.

Procedem, pois, quanto a esta questão as conclusões do recurso.

Quanto à 2.ª questão (nulidades da sentença previstas nas alíneas b) - falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - e d) - omissão e excesso de pronúncia - do nº 1 do art. 668.º do Cód. Proc. Civil):

Embora a apelante afirme que a sentença recorrida enferma da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do art. 668.º do Cód. Proc. Civil - falta de especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão -, o certo é que em parte alguma factualiza tal afirmação e também não se descortina em que medida podem ser assacados à decisão sindicada os apontados vícios.

A este respeito, escreve Alberto dos Reis (“Código do Processo Civil Anotado” vol. V, pág. 140):

Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente. Afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso mas não produz nulidade.

Em idêntico sentido se pronuncia Rodrigues Bastos (“Notas ao Código do Processo Civil Anotado” vol. III, pág. 194), escrevendo a este respeito o seguinte:

Esta falta de motivação a que alude a al. b) do n.º 1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença.

Entando a sentença recorrida fundamentada quer de facto quer de direito não incorreu a mesma nos apontados vícios.

Vejamos, agora, a omissão e o excesso de pronúncia, traduzidas, segundo alegação da apelante, no facto de a sentença não ter apreciado a existência de um pacto de permanência e as consequências do seu rompimento e de ter apreciado o facto de o contrato prometido não ter qualquer referência ou remissão para o contrato de formação e promessa do contrato de trabalho e a qualquer cláusula de garantia.

Quando as partes submetem à apreciação do tribunal determinada questão, é usual socorrerem-se de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; mas o que importa é que o tribunal decida a questão que lhe foi posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.

Não se devem confundir factos (fundamentos ou argumentos) com questões (a que se reportam os arts. 660.º, nº 2 e 668.º, nº 1, alínea d) do Cód. Proc. Civil). Uma coisa é não tomar conhecimento de determinado facto ou de qualquer argumento invocado pela parte, outra completamente distinta, é não tomar conhecimento de determinada questão submetida à apreciação do tribunal. Os factos materiais são apenas elementos para a solução da questão, mas não são a própria questão (Alberto dos Reis, “Código do Processo Civil Anotado” vol. V, págs. 143 a 145)).

A omissão de pronúncia a que alude o art. 668.º, nº 1, alínea d) do Cód. Proc. Civil diz respeito a questões e não a factos. A omissão de factos, só integra nulidade de sentença - a da alínea b) e não a da alínea d) - se se traduzir na falta absoluta da respectiva fundamentação de facto, o que não é o caso.

O excesso pronúncia consiste no facto de o juiz conhecer, na sentença, de questão de que não podia tornar conhecimento.

Esta nulidade está em correlação com o segundo período do nº 2 do art. 660.º do Cód. Proc. Civil que proíbe que o juiz que se ocupe de questões que as partes não tenham suscitado, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso. Portanto esta nulidade desenha-se assim: a sentença conheceu de questão que nenhuma das partes submeteu à apreciação do juiz.

Ora, no caso em apreço, estando em causa, apurar da validade da cláusula 5ª do contrato de formação celebrado entre autora e réu a 23 de Fevereiro de 2005 – questão expressamente suscitada pelo ré na sua contestação - e da sua eficácia face ao contrato a termo posteriormente celebrado entre autora e réu – questão que a própria autora refere na resposta à contestação -, não se vê como falar em omissão e excesso de pronúncia.

Improcedem, assim, quanto a esta questão, as conclusões do recurso.

Quanto à 3.ª questão (validade da cláusula 5.ª do contrato de formação celebrado entre autora e réu suas consequências):

A este respeito, escreveu-se na decisão sindicada o seguinte:

Ora, não se põe em dúvida - nem o réu contesta -, que acordou com a autora um contrato de formação profissional e uma promessa de contrato de trabalho a termo contendo este uma cláusula de salvaguarda que impunha ao réu o cumprimento de um mínimo de 3 anos de trabalho na referida actividade de pilotagem (cláusula 5ª, n.º 1).

Por outro lado, não se põe em causa – nem o réu contesta – que a autora ministrou àquele um curso de formação teórico-prático.

Acontece que posteriormente autora e réu celebraram, conforme já atrás ficou referido, um contrato de trabalho a termo, com o prazo de um ano, sem se fazer referência ou remissão para o contrato de formação e promessa de contrato de trabalho e a qualquer cláusula de garantia.

Ou seja, do contrato trabalho individual celebrado entre autora e a réu não consta cláusula de teor semelhante ao da cláusula 5ª do Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo, não houve qualquer convenção no sentido de obrigatoriedade de permanência daquele ao serviço desta, durante qualquer período de tempo.

Assim sendo, ao denunciar, como fez, a 12 de Março de 2007, o contrato de trabalho que o ligava à autora, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2007, apesar do interesse e vontade da autora em manter a relação laboral, o réu exerceu um direito que lhe é atribuído por lei, não estando a violar qualquer obrigação decorrente do último contrato celebrado com a autora.

Ao não transpor para o contrato de trabalho a termo certo o prazo de permanência de três anos que estabelecera no contrato de formação profissional e promessa de contrato de trabalho a termo certo, a autora como que renunciou àquele direito a exigir do réu a permanência ao seu serviço.

Por estes motivos entendemos não assistir razão à autora e, consequentemente absolve-se do pedido o réu.

A autora discorda, naturalmente, de tal entendimento, sustentando, em suma, que:

- existe uma coligação entre os contratos de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho e o próprio contrato individual de trabalho, estando este, enquanto contrato prometido, condicionado pelo que foi estabelecido naquele, além do mais pela sequência temporal entre um e outro;

- resulta claramente da cláusula 5.ª do contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho, que a obrigação ali assumida pelo réu de exercer ao serviço da autora a actividade profissional para que a formação ministrada o havia qualificado, ficou sujeita à condição suspensiva da outorga do contrato de trabalho, a partir da qual operaria o pacto de permanência e começaria a contar o período mínimo de três anos pelo qual vigoraria;

- o contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho celebrado entre autora e réu, cláusula 5.ª incluída, não enferma de qualquer desconformidade com a lei, designadamente face ao art.º 147.º, n.º 1, do Cód. Trab., sendo integralmente válido e perfeitamente compatível com a expressão verbal interpretativa/aperfeiçoada daquela norma passada ao art.º 137.º na versão entretanto revista do mesmo diploma;

- a factualidade provada evidencia, só por si, que a formação profissional ministrada tem natureza extraordinária, posto que habilitou o recorrido, então ainda na qualidade de simples formando, com qualificações que antes não detinha e que conduziram à sua admissão ao serviço da S.;

- o valor compensatório de € 40 000,00 acordado entre as partes, é absolutamente consentâneo com os valores reais trazidos aos autos, dos quais resulta que o custo da formação individual ministrada ao autor foi de € 34 515,50 (curso integrando um comandante e dois co-pilotos, um deles o próprio demandado);

- o contrato de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho celebrado entre autora e réu, que passou a integrar o contrato individual de trabalho do demandado, ao estabelecer condições bem mais favoráveis, que enriqueceram particularmente os conhecimentos, formação e o currículo profissional do recorrido, tem a virtualidade de, enquanto tal e em qualquer caso, por aplicação do art. 4.º, nº 3, do Cód. Trab., fazer prevalecer a autonomia e disponibilidade da vontade das partes, expressa, designadamente, na cláusula . 5.ª, nºs 1 e 2, sobre o disposto no art. 147.º, nº 1, do mesmo diploma, impondo a aplicação integral do pacto convencionado entre ambas, nomeadamente quanto ao dever de indemnização e montante fixados na dita cláusula;

- a interpretação proposta pela autora relativamente aos termos de aplicação da norma reguladora do pacto de permanência fixada no Cód. Trab., insere-se na unidade do sistema jurídico, designadamente face ao disposto no art. 33.º da Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro;

Vejamos, então, de que lado está a razão.

Decorre da matéria de facto apurada que o “Acordo de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho” integrando a cláusula de permanência em causa, foi celebrado em 23 de Fevereiro de 2005, que o próprio Contrato Individual de Trabalho a Termo Certo” foi celebrado em 11 de Junho de 2005 , e que o réu denunciou este contrato de trabalho em 12 de Março de 2007 reportando os efeitos da denúncia a 12 de Abril de 2007.

Os factos ocorreram, pois, em plena vigência do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, compêndio que, no nº 1 do seu art. 147.º, sob a epígrafe “Pacto de permanência”, regulava a matéria nos seguintes termos:

É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador na formação profissional, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.

Aquele Código foi substituído pelo Código de Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que, no art. 137.º, com igual epígrafe, dispõe:

1- As partes podem convencionar que o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato de trabalho, por um período não superior a três anos, como compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional.

2- O trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento do acordo previsto no número anterior mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele referidas.

Versando a aplicação no tempo do Código de 2009, o art. 7.º da Lei nº 7/2009, dispõe, no nº 1, que ficam sujeitos ao seu regime os contratos de trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento; e o nº 5 do mesmo artigo estatui que o dito regime não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor relativas a: duração do período experimental, prazos de prescrição e caducidade, procedimentos para a aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho, e duração do contrato de trabalho a termo certo.

Segundo o nº 2 art. 12.º do Cód. Civil, [q]uando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.

Interpretando estas normas, conjugadamente, não pode deixar de concluir-se que o nº 1 do referido art. 7.º, ao mandar aplicar o regime do Código de 2009 aos contratos de trabalho celebrados antes da data da sua entrada em vigor, se refere a contratos subsistentes naquela data, e o nº 5 do mesmo artigo, limita-se a consagrar excepções àquela regra, afastando a aplicação do novo regime em determinadas matérias, não podendo, ao contrário do que parece defender a recorrente, retirar-se de tal norma o sentido de que o novo regime se aplica a contratos extintos antes da sua entrada em vigor.

Assim, tendo a relação laboral em causa cessado em 12 de Abril de 2007, ou seja, muito antes da entrada em vigor do Código de 2009, a disciplina aplicável é a do Código de 2003.

Defende também a apelante que existe uma coligação entre os contratos de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho (datado de 23 de Fevereiro de 2005) e o próprio contrato individual de trabalho (datado de 11 de Junho, seguinte), estando este, enquanto contrato prometido, condicionado pelo que foi estabelecido naquele, além do mais pela sequência temporal entre um e outro.

Vejamos, se assim é, de facto.

O princípio da liberdade contratual faculta às partes a livre fixação do conteúdo dos contratos e a celebração de contratos diferentes dos legalmente tipificados, e a reunião no mesmo contrato de regras próprias de diversos contratos – art. 405.º do Cód. Civil.

No quadro dessas relações contratuais complexas, distingue-se, além do mais, conforme os casos, entre contratos mistos e união ou coligação de contratos.

O critério para aferir da unidade ou pluralidade negocial, isto é para se saber se há um ou mais contratos implica um problema de metodologia jurídica, já que cabe à ordem jurídica determinar quando determinada formação contratual se apresenta, para determinados efeitos, como unitária ou plural.

Nesta perspectiva, partindo de elementos juspositivos, a doutrina civilista distingue o contrato misto da coligação ou união de contratos (Vaz Serra, BMJ 91, pág .11 e segs, Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 2ª ed., pág. 224, Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, pág.281).

No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico, cujos elementos essenciais respeitam a tipos contratuais distintos.

Já na coligação existe uma pluralidade de contratos, ligados entre si por um nexo funcional, de tal modo que constituem uma unidade económica, embora cada um mantenha a sua individualidade própria. Mas dada a dependência recíproca ou unilateral, ambos os contratos se completam na obtenção da finalidade económica comum, e uma subordinação que implica que as vicissitudes de um se repercutam no outro.

Como ensina Inocêncio Galvão Telles (“Direito das Obrigações”, Coimbra, 1997, págs. 86 a 88) os contratos coligados são pensados pelas partes como um conjunto económico envolvente de um nexo funcional, do que resulta depender a validade e a vigência de um dos contratos da validade e vigência do outro embora essa consequência não seja absoluta, porque, ao abrigo do princípio da liberdade negocial, as partes podem afastar o referido efeito – art. 405.º do Cód. Civil.

O fenómeno da coligação negocial, perspectivado inicialmente segundo uma concepção atomística, ao pressupor uma pluralidade jurídica, com uma unidade económica funcional, autonomizando estruturalmente cada um dos contratos, produtores dos seus próprios efeitos, tem vindo a ser abordado através de uma “concepção unitária” (Francisco Pereira Coelho, “ Coligação Negocial e Operações Negociais Complexas”, Boletim da Faculdade de Direito, Volume Comemorativo, 2003, pág.209 e segs.).

Isto significa, além do mais, que todas as normas e institutos dirigidos directa ou indirectamente ao conteúdo “económico” do contrato (à avaliação económica das cláusulas, prestações ou obrigações, à avaliação económica do próprio contrato ou dos singulares contratos que compõem o complexo, à correlação económica de forças, aos equilíbrios e desequilíbrios económicos gerados em conclusão do contrato e no desenvolvimento da execução contratual, à própria utilidade ou inutilidade económica de sobrevivência autónoma de contratos singulares pertencentes ao complexo, etc.) devem ser objecto de uma aplicação unitária (ob. cit., pág. 255 ), embora não de forma mecânica, mas flexível.

Uma das consequências desta concepção situa-se no âmbito da interpretação e integração negocial, que deve atender ao conjunto de todos os elementos, de forma complexiva, ou em sede de incumprimento.

Pelo designado o Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo, o réu concluída com aproveitamento a acção de formação acordada, obrigou-se para com a autora a exercer a actividade profissional resultante da formação ministrada, com a categoria profissional de Oficial Piloto, durante um período mínimo de três anos a contar da data da outorga do contrato de trabalho, sem prejuízo de lhe poder ser proposta contratação, por período inferior, ajustado às necessidades daquela, o que configura uma verdadeira promessa bilateral de trabalho com pacto de permanência – note-se que a cláusula que impõe ao trabalhador a subsistência do vínculo laboral pode ser aposta no contrato de trabalho, incluída em qualquer alteração deste ou constar de pacto autónomo coligado com o contrato de trabalho (Romano Martinez “Direito de Trabalho”Almedina, 2.ª ed., 2005, pág. 621). Esta era a contrapartida exigida pela autora ao réu pelas acções de formação que se obrigou a prestar-lhe, e que tinham um custo que o réu não tinha que suportar.

Resta, então, saber qual a relação entre este contrato misto, que reúne, em termos de fusão, elementos próprios de dois contratos distintos – o de formação profissional e o de promessa de contrato de trabalho – mas assumindo-se como um único contrato e o contrato individual de trabalho.

Como ensina Romano Martinez (ob. cit., pág. 628), entre o contrato-promessa de trabalho e o contrato definitivo verifica-se não só uma sequência temporal como também uma interligação: o contrato definitivo está condicionado pelo que foi estabelecido no contrato promessa. Trata-se da chamada coligação genética.

No caso em apreço, temos de considerar que as partes quiseram os dois contratos como um todo, como um conjunto económico, estabelecendo entre eles uma dependência (Galvão Telles “Manual dos Contratos em Geral”, 4ª ed., pág. 476).

Efectivamente, resulta claramente daquele texto que a obrigação assumida pelo réu de exercer a actividade profissional para que a formação ministrada o havia qualificado, ficou sujeita à outorga do contrato de trabalho, a partir da qual operaria o pacto de permanência e começaria a contar o período mínimo de três anos pelo qual vigoraria: o pacto de permanência é uma obrigação cuja vigência depende da celebração do contrato de trabalho prometido. E, celebrado este, é-lhe extensiva e entra automaticamente em vigor, a obrigação decorrente do pacto de permanência com ele geneticamente coligado.

Conclui-se, assim, que a cláusula que consigna o pacto de permanência vincula o réu na vigência do contrato de trabalho.

Diz a apelante que o Código de 2009 interpreta o sentido do art. 147.º do anterior, tornando claro, agora na letra do preceito do art. 137.º, aquilo a que no texto anterior só se chegava por critérios interpretativos.

Para que uma lei assuma a natureza de lei interpretativa, é necessário que o legislador a qualifique expressamente como tal ou que, pelo menos, essa intenção resulte em termos suficientemente inequívocos; e isto porque nem toda a decisão legal de uma controvérsia gizada em torno do significado de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica. Publica-se uma lei que suscita dúvidas; formam-se em torno delas duas ou mais correntes; o legislador intervém em ordem a pôr termo à incerteza gerada. Isto não quer dizer necessariamente que estejamos perante uma lei interpretativa; bem pode acontecer que o legislador tenha pretendido afastar as dúvidas para o futuro, não o movendo a intenção de considerar a nova lei como o conteúdo ou a expressão da antiga. Tal intenção só existirá se se tiver querido realmente explicar a lei anterior e impor como obrigatória essa explicação (Galvão Telles, “Introdução ao Estudo do Direito”, Vol. I, 11.ª Ed., Coimbra Editora, 1999, págs. 241 e 242). Na grande maioria dos casos, porém, o legislador não se preocupa com a classificação como interpretativas das normas que edita (Baptista Machado, (“Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, 11.ª Reimpressão, Almedina, Coimbra, 1999, pág. 246). Segundo o mesmo Professor, a razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da LA [Lei Antiga] com que os interessados podiam e deviam contar, não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas. E prossegue: Poderemos consequentemente dizer que são de sua natureza interpretativas aquelas leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu conteúdo controvertido, vêm consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter consagrado. Não é preciso que a lei venha consagrar uma das soluções jurisprudenciais anteriores ou uma forte corrente jurisprudencial anterior. Tanto mais que a lei interpretativa surge muitas vezes antes que tais correntes jurisprudenciais se cheguem a formar. Mas, se é este o caso, e se entretanto se formou uma corrente jurisprudencial uniforme que tornou praticamente certo o sentido da norma antiga, então a LN [Lei Nova] que venha consagrar uma interpretação diferente da mesma norma já não pode ser considerada realmente interpretativa (embora o seja porventura por determinação do legislador), mas inovadora. E conclui: Para que uma LN possa ser realmente interpretativa são necessários, portanto, dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. Se o julgador ou o intérprete, em face dos textos antigos, não podiam sentir-se autorizados a adoptar a solução que a LN vem consagrar, então esta é decididamente inovadora (ob. cit. págs. 246/247).

O legislador do Código de 2009 não conferiu, expressamente, à norma que nele regula a matéria em causa o carácter de lei interpretativa e não se conhece controvérsia, na jurisprudência, sobre a interpretação do art. 147.º do Código de 2003 (o que se compreende dado o reduzido período em que este diploma esteve em vigor).

O exame da letra dos preceitos da lei antiga e da lei nova mostra que onde, antes, se falava de compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador, passou a falar-se de compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional; e, no tocante à possibilidade de o trabalhador se desobrigar do cumprimento do acordo, a lei antiga dizia restituindo a soma das importâncias despendidas e a lei nova diz mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele [acordo] referidas.

Embora a interpretação da lei não deva cingir-se à letra da lei, não pode considerar-se o pensamento legislativo que não tenha na letra um mínimo de correspondência verbal – art. 9.º, nºs 1 e 2, do Cód. Civil.

Presumindo-se, como é mister presumir, que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e se exprimiu em termos adequados – art. 9.º, nº 3 do Cód. Civil-, não se vê como extrair das expressões da lei antiga, que se transcreveram, um sentido segundo o qual a fixação antecipada, na cláusula de permanência, de um valor correspondente às despesas de formação dispensa ou torna irrelevante — para efeito de ser apurado o montante da obrigação de indemnizar, em caso de incumprimento pelo trabalhador (cláusula penal) — a comprovação de que esse foi o valor efectivamente despendido. Com efeito, os termos da lei apontam tão só, e inequivocamente, para o sentido de que o valor a considerar, em caso de desoneração, é o valor correspondente às despesas realmente efectuadas e demonstradas, não sendo minimamente detectável na letra da lei o escopo de impedir a aplicação das normas de direito comum que disciplinam os efeitos da estipulação de uma cláusula penal. Daí que, neste ponto, não possa falar-se de incerteza quanto à solução contida na norma do Código de 2003. Deste modo, se a norma do Código de 2009 parece apontar para solução diferente, quando, por um lado, já não usa a expressão despesas extraordinárias comprovadamente feitas e, por outro lado, se reporta ao montante das despesas referidas no acordo, não se lhe pode conferir natureza interpretativa, pois tal solução não estava compreendida nos termos da lei antiga.

Ainda que assim não se entendesse, nada nos termos da lei nova permite afirmar que o legislador quis, inequivocamente, explicar a lei anterior e impor como obrigatória essa explicação, e não, simplesmente, afastar dúvidas para o futuro.

Conclui-se, portanto, que a norma do art. 137.º do Código de 2009 não pode ser integrada, como lei interpretativa, na norma do art. 147.º do Código de 2003.

No sentido acabado de expor pode ver-se o Ac. do STJ de 24 de Fevereiro de 2010 (Proc. nº 556/07.7TTALM.S1, www.dgsi.pt), que seguimos de perto.

E é tempo de avançarmos, tendo em atenção o disposto no nº 1 do citado art. 147.º do Cód. Trab.

No nº 2 da cláusula quinta do “Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo” estabeleceram as partes que:

Em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do Formando, da celebração do contrato de trabalho que lhe seja proposto pela Y., o Segundo Outorgante incorre no dever de indemnizá-la pelos encargos decorrentes do Curso de Formação Profissional ministrado, bem como dos valores que haja recebido a título de bolsa de formação profissional fixando-se desde já o montante total da indemnização em € 40.000,00 (quarenta mil euros).

Determinaram, pois, para o caso de incumprimento pelo trabalhador da obrigação de permanência antes acordada – três anos a contar da outorga do contrato de trabalho - , o dever de indemnizar a entidade patronal de acordo com o critério fixado na lei para a desoneração daquele dever, isto é, pelo valor das despesas inerentes à formação ministrada bem como dos valores recebidos a título de bolsa de formação profissional, que desde logo fixaram no valor de € 40 000, montante que não é desproporcionado face à especificidade da formação em causa e ao custo que a mesma envolveu para a autora – como resulta dos factos provados 33. e 34. por cada curso de um Comandante mais dois Co-pilotos, como foi o caso do curso frequentado pelo réu, a autora pagou € 87 165,72, sendo de € 18 134,71, o preço em que importou o curso de um Comandante (36 269,42:2), de € 69 031, 01 (87 165,72-18 134,71), o preço em que importou o curso de dois Co-pilotos e de € 34 515,05, o preço em que importou o curso de um desses Co-pilotos (69 031, 01:2) -, sem contar com os valores pagos a título de bolsa de formação profissional, cujo montante se desconhece.

Cabe aqui salientar que o réu ao assinar o acordo em causa não podia deixar de saber o que estava a assinar, nomeadamente o valor da cláusula penal, que estava escrito em letras bem visíveis e inserida em textos de fácil compreensão, não fazendo qualquer sentido, invocar a nulidade de tal cláusula muito menos em sede de contra-alegações de recurso. Com efeito, essa parte da decisão transitou em julgado, visto que o réu não interpôs recurso, independente ou subordinado, da sentença – arts. 677.º, 680.º e 682.º, nº 1 do Cód. Proc. Civil - e a alegação de recorrido não é via adequada para o impugnar na parte que lhe foi desfavorável, salvo no caso previsto no art. 684.º-A, nº 1, do Cód. Proc. Civil, situação que aqui não se verifica.

A fixação prévia por acordo das partes, do montante indemnizatório devido em caso de incumprimento contratual é o que a lei denomina de cláusula penal - art. 810.º nº 1 Cód. Civil.

Vem a propósito referir que o estabelecimento da cláusula penal se destina, principalmente, a evitar dúvidas futuras quanto à determinação da indemnização, funcionando a pena convencionada, na falta de estipulação em contrário, como limite máximo do ressarcimento do dano adveniente do incumprimento da correlativa obrigação - arts. 810.º, nº 1, e 811.º do Cód. Civil -, não podendo, no entanto, porque a tal se opõem fortes razões de ordem moral e social, ser entendida como sanção irredutível (pena fixa), ainda que a vontade das partes se dirija nesse sentido, quando o onerado não observar o comportamento a que estava obrigado (Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, Vol. II, Coimbra Editora, 1968, pág. 60).

No caso, em rigor, não estamos perante a desoneração do réu do dever de permanência ao serviço, já que isso pressupunha que ele próprio se propusesse restituir à autora as importâncias despendidas pela mesma com a formação extraordinária que lhe facultara, o que não sucedeu. Trata-se, antes, de um caso de incumprimento contratual. Ao denunciar o contrato antes de esgotado o período de permanência a que se obrigara, sem se propor restituir as importâncias despendidas pela autora com a formação profissional extraordinária que lhe facultou, o réu incorreu em responsabilidade civil contratual, tornando-se responsável pela reparação do prejuízo causado - art. 798.º do Cód. Civil. No caso, o valor da indemnização foi previamente definido através da fixação de cláusula penal.

Importa, no entanto, referir que, no âmbito do pacto de permanência, pode retirar-se da norma do nº 1 do art. 147.º do Cód. Trab. que a lei consagra o reembolso dos encargos suportados pelo empregador com a formação, como ressarcimento adequado dos prejuízos causados pelo incumprimento da respectiva cláusula, daí que, como Monteiro Fernandes (“Direito do Trabalho”, 13.ª Ed., Almedina, Coimbra, 2006, pág. 621), a restituição a que se refere a parte final do preceito, não pode deixar de medir-se pela proporção do tempo em falta relativamente à duração do contrato que foi garantida pelo pacto, pois que o sentido do próprio pacto é o de uma garantia da amortização ou de retorno para um investimento particularmente significativo em formação, considerações estas que não podem deixar de ter-se presentes quando se impõe averiguar da razoabilidade do montante fixado em cláusula penal, em ordem a apurar se ele é, ou não, excessivo, atento o disposto no art. 812.º, nº 2, do Cód. Civil.

Ainda que a solução legal possa merecer críticas, o certo é que ela permite a redução, de acordo com a equidade, quando a indemnização pré-estabelecida for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente e no caso de a obrigação ter sido parcialmente cumprida - art. 812.º do Cód Civil.

No caso em apreço, a autora não logrou provar e sibi imputet qual o montante pago a título de bolsa de formação profissional. Sabe-se apenas que o curso do réu importou em € 34 515,05.

Uma vez que o valor de € 40 000,00 excede o montante que resultou provado ter sido, efectivamente, despendido, justifica-se que se proceda à redução prevista no nº 1 do art. 812.º do Cód. Civil.

Mas, há também a ponderar, para efeitos de redução, conforme resulta do nº 2 do mesmo art. 812.º, a circunstância de o réu ter cumprido parcialmente a obrigação de permanência. Com efeito, estando o réu obrigado a permanecer ao serviço da autora três anos a contar da outorga do contrato verifica-se que trabalhou, após essa data, quase dois terços do período a que estava vinculado, mais precisamente, vinte e um meses e um dia, tendo deixado de cumprir catorze meses e vinte e nove dias. Atendendo a tudo isto e tendo em atenção que o interesse na referida formação foi sobretudo do réu, afigura-se-nos justa e equilibrada a redução da cláusula penal a € 13 500,00.

A esta quantia acresce a importância de € 675,00 que pertence à autora e que foi adiantada ao réu a título de Fundo de Maneio devendo ser deduzida, tal como pretensão da autora a quantia de € 2793,29 (dois mil setecentos e noventa e três euros e vinte e nove cêntimos), correspondente às remunerações a que o réu tem direito por efeito da cessação do contrato individual de trabalho.

O crédito da autora ascende, assim, a € 11 387,71, sendo devidos juros de mora, vencidos desde o trânsito em julgado da presente decisão, e vincendos, até integral pagamento à taxa legal, actualmente 4%.

Decisão

Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente, revogando a sentença recorrida e condenando o réu a pagar à autora a quantia de € 11 387,71 (onze mil trezentos e oitenta e sete euros e setenta e um cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos, a partir do trânsito em julgado da presente decisão e vincendos até integral pagamento à taxa legal.

Custas na proporção do decaimento.

Lisboa, 27 de Outubro de 2010.

Isabel Tapadinhas

Natalino Bolas

Albertina Pereira

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