0066793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0066793
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Atenuação especial da pena, Confissão, Arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030969
Nr Documento: RL200011150066793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ce32b7a482c2a3180256b0d003f7f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066793.5E
Sumário
A lei nº 29/99, de 12/05, não amnistiou a condução sob o efeito do álcool. A confissão integral e sem reservas, sem relevo de maior, por documentada, a factologia da infracção, não permite a atenuação especial da pena. Mesmo se fosse caso de atenuação especial da pena, em crime de condução sob embriaguez, a sanção acessória de proibição de condução teria sempre lugar.