9350053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9350053
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Direitos dos trabalhadores, Direito ao trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009991
Nr Documento: RP199302149350053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4e2f6bd264f023b8025686b006669a3
Sumário
Se uma empresa retirou a um seu trabalhador toda a actividade contratual que anteriormente exercia, passando a atribuir-lhe tão só a actividade de redigir rascunhos de facturas que o ocupavam uma hora por dia, esse trabalhador pode despedir-se imediatamente e com justa causa.
