97S096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S096
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Execução, Reclamação de créditos, Duplicado, Falta de entrega
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032852
Nr Documento: SJ199709240000964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d35c70d6e421c6bf802568fc003b61fb
Sumário
A falta de notificação do exequente por falta de entrega de duplicados dos requerimentos de reclamação de créditos constitui nulidade que, arguida no momento próprio, tem por consequência a anulação de todo o processado a partir da apresentação das reclamações.
