134/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 134/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Critério de apreciação, Recusa de visto
Acórdão Nº: 134/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mangualde
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99741
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99741TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac134-2004-1sss.pdf
Sumário
A consideração de factores atinentes à qualificação dos concorrentes, em sede de apreciação das propostas, viola o disposto nos arts. 100.º, n.º 3 e 98.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada determina alterações na operação de apreciação das propostas, pelo que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 10/05, de 15/03/05, proferido no recurso nº 25/04 Acórdão nº 134 /04 – 12.OUT.04 – 1ªS/SS Processo nº 1730/04 A Câmara Municipal de Mangualde celebrou com a empresa “SOPOVICO-Sociedade Portuguesa de Vias e Comunicação S.A.” um contrato de empreitada referente à “Reabilitação do C. M. 1463”. Para a apreciação do processo releva a seguinte matéria de facto: A celebração do presente contrato foi precedida de concurso público em cujo n.º 21 do respectivo programa se indicavam como factores de critério de adjudicação das propostas os seguintes (com as respectivas ponderações): preço da proposta (60%); capacidade técnica (20%); certificação de qualidade 150 9001/2000 (20%) A referida “capacidade técnica” aparece, no entanto, explicitada como “valia técnica da proposta”. No que respeita ao último factor – certificação – consta no mesmo local o seguinte: “Será avaliada pela apresentação de documento comprovativo de Certificação da Norma em questão, a apresentar conjuntamente com os documentos que instruem a proposta, sendo atribuída uma classificação de 0 a 20 valores consoante o concorrente não seja ou seja certificado.” Em execução da referida disposição do programa, apenas um dos oito concorrentes teve 20 no referido factor sendo classificados os restantes sete com 0. Se a avaliação das propostas tivesse sido feita apenas com os dois factores, a adjudicação teria recaído no concorrente ASFABEIRA, Lda., cuja proposta era do valor de 300 398,27€, inferior, portanto ao valor da adjudicação que foi de 338 798,22€. A questão que se suscita é a da possibilidade de a aludida certificação poder ser erigida em factor de apreciação de propostas tal como aconteceu no presente concurso. De acordo com o disposto nos art.ºs 98.º e seguintes do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, a avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes destina-se a verificar se os mesmos possuem aptidão para a execução da obra posta a concurso (cfr. n.º 3). Aferida tal aptidão, os concorrentes passam à fase seguinte em condições de igualdade (n.º 4 do mesmo artigo). A fase seguinte é, como se sabe, a de análise das propostas e, a propósito dela, diz o art.º 100.º do mesmo diploma: “Na análise das propostas a Comissão não poderá, em caso algum, ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já avaliada nos termos do art.º 98.º”. Ora não há nenhuma dúvida de que a certificação exigida diz respeito à capacidade dos concorrentes e não aos méritos das propostas. A este propósito argumentou a Câmara Municipal de Mangualde (ofício n.º 6952, de 22/9/2004): “Esta Câmara tem vindo a verificar que a qualidade final das obras bem como os procedimentos implicados no seu decurso é superior quando há empresas certificadas envolvidas. Naturalmente este processo tem custos para as empresas concorrentes e, consequentemente, para o cliente final. Porém os benefícios para ambos são óbvios”. A questão, porém, não está aqui e ninguém pedirá aos adjudicatários que posterguem as questões referentes à qualificação dos concorrentes na medida em que o entendam adequado à natureza da obra a realizar. A questão está em que o legislador impõe – e bem – a separação entre a fase de avaliação dos candidatos e a fase de apreciação das propostas. Ocorreu aqui, portanto, uma flagrante violação do disposto nos art.os 98.º e 100.º, já citados. Tal ilegalidade determinou, como já se viu, perturbação na operação de apreciação das propostas, fazendo guindar ao 1.º lugar uma proposta de maior valor do que a que teria sido eleita não fora a indevida consideração de um factor em sede de tal apreciação. Termos em que vai recusado o visto ao contrato nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. São devidos emolumentos. Lisboa, 12 de Outubro de 2004. Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Pinto Almeida) (Adelina Sá Carvalho) O Procurador-Geral Adjunto