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081100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081100
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Juizo de valor, Materia de direito
Sumário
As divergentes decisões das instancias resultantes de divergentes entendimentos dos factos provados, traduzindo-se em juizos de facto, ou seja, juizos de valor sobre e em intima ou predominante ligação com a materia de facto provada, constituem ainda materia de facto.
Texto
N