Acórdão STA (2001) — Recurso por oposição de julgados

Acórdão

024755

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 2001
Relator: Mendes Pimentel

Reclamação

Recurso por oposição de julgadosTramitação processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC97 ART765 ART766 ART767.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC25649 DE 2001/06/27.; AC STAPLENO PROC25957 DE 2001/06/27.; AC STAPLENO PROC24982 DE 2000/09/20.; AC STAPLENO PROC22331 DE 1999/05/12.; AC STAPLENO PROC22143 DE 1999/05/17.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1998/03/31 IN AD N442 PAG1262. ; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC42762 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC36829 DE 1996/05/07.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC41058 DE 1997/06/25.

Doutrina

JORGE DE SOUSA E SIMAS SANTOS RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG409.
MENEZES CORDEIRO O DIREITO ANO121 PAG124.
BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG105.

Sumário

Apesar de revogados no âmbito do processo civil, os artigos 765° a 767° do Código de Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA.

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