0050950 - Tribunal da Relação do Porto

A limitação ao direito de propriedade contida no artigo 1349 do Código Civil (obrigando o dono de um prédio a permitir aí a instalação de andaimes e a passagem dos materiais necessários à construção ou à reparação de algum edifício) não colide com o artigo 14 da Constituição (que assegura aos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro a protecção do Estado para o exercício dos direitos).