015288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em relação ao imposto sobre sucessões e doações, a relação tributaria estabelece-se pela transmissão real e efectiva dos bens. II - A abertura de mão, pela mãe viuva, dos bens da quota indisponivel do autor da herança, em virtude do reconhecimento judicial da qualidade de filho ilegitimo deste a determinado individuo, faz extinguir a obrigação tributaria criada aquela na presunção da sua qualidade de herdeira.