0025982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0025982
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027507
Nr Documento: RL199903180025982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edfb9d21ff0f2a8f802568f100504432CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025982.A9
Sumário
A competência material do Tribunal deve ser aferida em função do objecto da causa, tal como é definido pelo Autor, não estando, desde logo, dependente de questões como a da procedência da acção. Se a relação substancial da causa, tal como é exposta pelo Autor, não emerge, nem directa, nem indirectamente, das relações de trabalho subordinado a que se reporta o artigo 64, alínea b) da LOTJ, nem, de qualquer modo, se insere em qualquer outra das alíneas deste normativo, delimitador da competência dos tribunais de trabalho em matéria cível, evidencia-se a competência - regra do tribunal de competência genérica.