9520593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520593
Acórdão
Descritores: Sentença, Factos admitidos por acordo, Especificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015616
Nr Documento: RP199511219520593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b262b64bf3dc37458025686b0066c37aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520593.9F
Sumário
I - Devem ser atendidos na sentença os factos admitidos por acordo ou provados por documento ou confissão reduzida a escrito, mesmo que não tenham sido incluídos na especificação, o que é válido também para o acórdão da 2ª instância.