0130925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130925
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Crédito da segurança social, Hipoteca
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030744
Nr Documento: RP200110040130925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86b437c1db736ae580256b2200366abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130925.C5
Sumário
Os créditos da Segurança Social que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.