069308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069308
Acórdão
Descritores: Letra, Protesto, Apresentação, Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020516
Nr Documento: SJ198104080693081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4539cbc020a3b4a7802568fc003ac9dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069308.2C
Sumário
Em acção cambiária, em cuja petição inicial o autor identifica duas letras de câmbio, que juntou e deu como reproduzidas e integradas no texto, constando delas os números de entrada no cartório notarial e as datas de apresentação a protesto, tem de entender-se que o autor articulou estes mesmos factos. Assim, ao considerá-los, o acórdão da Relação não cometeu a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil (excesso de pronúncia). A apresentação a protesto de letras de câmbio pagáveis em dia fixo ou a certo termo de data, pode ser feita num dos dois dias úteis seguintes àquele ou ao último daqueles em que tais letras podem ser pagas (dia de vencimento ou num dos dois dias úteis seguintes).