013892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013892
Acórdão
Descritores: Amnistia, Conhecimento oficioso, Requerimento, Multa
Recorrente: Silva & Dias Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034709
Nr Documento: SA219920429013892
Data de Entrada: 18/12/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a3764549842b1d3802568fc0038e3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013892.81
Sumário
A amnistia é um acto de soberania, de clemência que tem por fim fazer esquecer certos factos ou actos que, na realidade, não têm um carácter odiento. A amnistia é de conhecimento oficioso, embora possa ser requerido pelo contribuinte. A lei - L. 23/91, de 4/7 - artigo 1, alínea x) - cfr. alínea dd) - tem em conta a multa efectivamente fixada e não a multa aplicável.