0123695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0123695
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013074
Nr Documento: RP199002120123695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817460c48e1177cc8025686b00668878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123695.68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123695.8E
Sumário
O acórdão do Tribunal Constitucional n. 12/88 publicado no Diário da República, primeira série, de 30 de Janeiro de 1988 declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n. 231/80, de 16 de Julho, na medida em que restringe a aplicação da nova redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto à actualização de pensões fixadas depois de 1 de Outubro de 1979. Consequentemente um despacho que aplique tal nova redacção à actualização de pensões fixadas anteriormente é plenamente legal.