0310270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0310270
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Decisão judicial, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00005574
Nr Documento: RP199005160310270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/208b968a4698cda98025686b00664a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310270.1C
Sumário
É de rejeitar o recurso interposto da decisão judicial que confirmou o despacho administrativo que aplicou uma coima se o recorrente, nas conclusões da sua motivação, não deu cumprimento ao disposto no artigo 412 nº 2, do Código de Processo Penal ( " ex vi " dos artigos 41 e 75 do Decreto-Lei 433/82, de 27/10 ).