0043686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0043686
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000198
Nr Documento: RP199207090043686
Indicações Eventuais: J A REIS CPC ANOTADO V4 PAG553.
ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG656.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29b0838ce86901968025680300004aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043686.F2
Sumário
Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base a resposta, nem impondo os elementos fornecidos pelo processo resposta diversa, insusceptivel de ser destruida por quaisquer outras provas, não pode a Relação alterar as respostas aos quesitos, ao abrigo do artigo 712 n. 1 alineas a) e b) do Codigo de Processo Civil. Tambem a Relação não pode anular a decisão do colectivo, nos termos do artigo 712 n. 2 do mesmo diploma, se a resposta a um quesito não deixar de decidir facto formulado naquele, se o seu sentido exacto se pode determinar com segurança e se não existe colisão com a resposta dada a outro quesito.