011506 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto da autoridade recorrida que indefere o pedido de revisão de um acto definitivo e executorio que o recorrente pretendia rever sem nada acrescentar ou alterar ao seu conteudo e confirmativo do primeiro. II - Se o conteudo de uma decisão e identico ao de outra anterior, se os fundamentos que se integram numa formam os que se integram na outra, embora divirjam os motivos das duas decisões, a segunda e confirmativa da primeira. III - O acto confirmativo, não sendo definitivo nem executorio, não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que, sendo ilegal o recurso interposto do mesmo, deve ser rejeitado.