21210/25.2T8LSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Eduardo Marques de Oliveira
Processo: 21210/25.2T8LSB.L1-7
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prazo peremptório, Preclusão, Acção declarativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0044feabc19c61a380258e83004cf5dc
Sumário
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Se o devedor foi citado, no âmbito duma ação executiva, para deduzir oposição à execução, deixando decorrer o prazo perentório estabelecido no Art. 728.º n.º 1 do C.P.C. (ou do Art. 856.º n.º 1 do C.P.C., conforme os casos), tal implica a extinção do direito de praticar o ato (v.g. Art. 139.º n.º 3 do C.P.C.) e, concomitantemente, preclude o direito de, em ação declarativa autónoma, vir a exercer a sua defesa pela invocação de exceções oponíveis ao direito de crédito do exequente.
Texto
Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO JR intentou a presente ação de simples apreciação, em processo declarativo comum, contra o Novo Banco, S.A., pedindo que o R. seja condenando a: Reconhecer que a livrança dada à execução que corre seus termos no Juízo de Execução de Lisboa, Juiz 4, processo …/09.6YYLSB, mais bem identificada nos documentos 2, 5 e de 10 a 12, nos exatos termos da carta data de 13 de Setembro de 1999, designadamente com prazo de validade até 31 de Agosto de 2001, e vindo a ser emitida garantia bancária n. …5 com menção desse mesmo prazo (31.08.2001), caducou e o aval prestado pelo autor (o executado) já não pode subsistir. Quando assim não se entenda, b. Reconhecer que foi ressarcido da quantia de €270.964,01 nos autos de insolvência da sociedade avalizada H… S.A. (como resulta da certidão judicial junta como documento 15) e o somatório dos créditos reclamados à sociedade insolvente, nele se incluindo o reclamado na execução identificada em (a), cifrou-se em €329 365,66; Reconhecer o excesso de juros peticionados nos autos de execução que deve ser contabilizado a final, como melhor decorre dos artigos 36º a 41º e 46º a 47º da p.i. Reconhecer, de acordo com o petitório supra (b. e c.), que o excesso da quantia exequenda que procura recuperar no Juízo de Execução de Lisboa – Juiz 4, processo …/09.6YYLSB constituiu um injustificado enriquecimento. A título de litigância de má-fé nos termos do disposto na al. a) do nº 1 do artigo 543º do C.P.C. Para tal alegou, em síntese, que contra si corre uma execução impulsionada pelo R. (na qualidade de sucessor do antigo BES), para cobrança coerciva de uma quantia emergente de uma dívida da sociedade “Habisserra, S.A.”, entretanto declarada insolvente, sendo a responsabilidade do A. decorre de se ter constituído garante das dívidas daquela sociedade. Sucede que o ora A. não apresentou qualquer oposição à execução por, à época, se encontrar ausente do país (tendo sido representado pelo Ministério Público), mas todos os direitos que o exequente (ora R.) detinha sobre aquele se encontram extintos, seja por caducidade da livrança, seja por insubsistência do aval. Para além disso, o R. foi ressarcido no âmbito da reclamação e graduação de créditos operada no âmbito do processo de insolvência, mas tem continuado a receber, ilegitimamente, no âmbito da execução. Pelo que, além do mais, litiga de má-fé nesse processo, por omitir factos relevantes relativos aos pagamentos já recebidos, verificando uma situação de enriquecimento sem causa, o que fundamenta a redução da obrigação do avalista. A R. contestou impugnando parte da factualidade invocada na petição, sustentando não lhe poder ser imputada qualquer responsabilidade e pugnando pela sua absolvição dos pedidos. Alegou, ainda a violação do caso julgado e dos princípios da preclusão e concentração, na medida em que as obrigações que o A. procura discutir nestes autos são exatamente as mesmas que constituem objeto de cobrança coerciva no âmbito do processo de execução, pretendendo, por esta via e de forma extemporânea, pôr em causa a validade e exigibilidade da obrigação decorrente da garantia bancária e do correspondente título cambiário. Realçou, aliás, que o A. requereu na execução a extinção da instância, invocando a existência de caso julgado decorrente da sentença proferida nos embargos de executado deduzidos por uma coexecutada, que conheceu da caducidade do aval e da livrança em causa. Porém, tal pretensão foi indeferida, por ali se ter entendido que o caso julgado formado por aquela sentença não aproveita ao aqui A. (o que terá motivado a propositura da presente ação). Terminou pedindo a improcedência da ação e a sua consequente absolvição do pedido. O A., convidado para esse efeito, respondeu à contestação, pugnando pela improcedência das exceções ali alegadas. Findos os articulados, foram as partes notificadas para a intenção de o tribunal pretender conhecer de imediato do mérito da causa, nomeadamente pela apreciação da exceção do caso julgado, considerando que estavam reunidos os elementos necessários e suficientes para ser proferida decisão final, com dispensa de realização da audiência prévia se nada fosse requerido em contrário. Não tendo havido oposição, com dispensa de audiência prévia, foi logo proferida sentença, que julgou a ação totalmente improcedente, por julgar precludidos os direitos invocados e, em consequência, absolveu o R. do pedido. É dessa sentença que o A. veio interpor recurso de apelação, apresentando no final as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou a ação totalmente improcedente com fundamento essencial na alegada preclusão decorrente da não dedução de embargos de executado no processo executivo n.º …/09.6YYLSB. O tribunal a quo entendeu que tal omissão impedia o Recorrente de discutir, em ação declarativa autónoma, a validade, exigibilidade e medida da obrigação exequenda. Esse entendimento não encontra apoio inequívoco no Código de Processo Civil e é contrariado pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça. O Acórdão do STJ de 10.04.2024, proc. n.º 2861/23.6T8BRG.S1, afirmou que é admissível ação declarativa posterior fundada em causa de pedir diversa e esclareceu que o caso julgado dos embargos é restrito ao efetivamente alegado e decidido. O mesmo aresto afasta a equiparação plena entre embargos de executado e contestação em ação declarativa para efeitos de concentração da defesa. Também o Acórdão do STJ de 14.12.2020 afirmou que o executado, ao deduzir oposição à execução, não está obrigado a concentrar nos embargos toda e qualquer defesa. Relativamente ao ora recorrente não existiu qualquer decisão de mérito em embargos de executado, uma vez que, citado editalmente, foi representado pelo Ministério Público e não apresentou oposição. Não pode, por isso, a simples ausência de embargos ser convertida em decisão material desfavorável com força equivalente a caso julgado impeditivo de toda a ação declarativa posterior. Nos termos dos artigos 580.º e 581.º do CPC, o caso julgado pressupõe repetição da causa e identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, pressupostos que a sentença não demonstrou em termos juridicamente bastantes. O artigo 732.º, n.º 5, do CPC reporta o caso julgado à decisão de mérito proferida nos embargos à execução, o que pressupõe a existência dessa decisão, inexistente quanto ao Recorrente. A sentença recorrida omitiu ainda o conhecimento efetivo dos pedidos subsidiários relativos ao ressarcimento do Réu em sede de insolvência, ao excesso de juros e ao enriquecimento sem causa. Com efeito, o tribunal a quo declarou que, face à solução dada à preclusão, “perde utilidade o conhecimento das demais questões colocadas pelo Autor”, deixando de apreciar matéria que devia conhecer. A própria sentença deu como provado que o banco recebeu €239.760,00 em 19.12.2013 e € 31.304,01 em novembro de 2020 no processo de insolvência da devedora principal, tendo sido apurado remanescente de € 64.733,97. Tal factualidade era central para a apreciação dos pedidos subsidiários fundados em abatimento do crédito, excesso de juros e enriquecimento sem causa. A contradição nos fundamentos desenvolvidos na decisão recorrida gera a nulidade da sentença, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC: A omissão de apreciação desses pedidos integra vício de omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, ou, pelo menos, insuficiência de fundamentação. Mesmo segundo o Acórdão do TRL de 15.12.2020, invocado na sentença, a ação autónoma continua admissível quando vise a repetição do indevido, pelo que se impunha apurar se os pedidos subsidiários cabiam nesse quadro. A sentença recorrida incorreu, assim, em erro de julgamento quanto ao regime da preclusão, do caso julgado e ao âmbito cognitivo dos pedidos subsidiários. Deve, por isso, ser revogada. Deve ser determinado o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito, designadamente quanto à invocada caducidade da livrança/aval e quanto aos pedidos subsidiários relativos ao ressarcimento do Réu, excesso de juros e enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, se o Tribunal da Relação entender que os autos já contêm todos os elementos necessários, deve conhecer desde logo do mérito, ao abrigo do artigo 665.º do CPC. Pede assim que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra decisão que condene o banco recorrido nos termos peticionados. O R. respondeu ao recurso, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões: A sentença recorrida não padece de qualquer nulidade, designadamente por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronúncia. A referência à autoridade de caso julgado foi feita no contexto da estabilização do direito exequendo e da inadmissibilidade de reabertura, por ação declarativa autónoma, de discussão própria dos embargos de executado. Não existe qualquer contradição na sentença recorrida, mas apenas a utilização de conceitos jurídicos distintos para fundamentar a mesma conclusão: a inadmissibilidade da presente ação como meio alternativo de oposição à execução. Também não existe omissão de pronúncia, uma vez que o conhecimento dos pedidos subsidiários ficou prejudicado pela solução dada à questão principal, nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. O Recorrente pretende, através da presente ação, obter o reconhecimento da caducidade da livrança dada à execução, da insubsistência do aval, do alegado excesso de juros e da redução ou extinção da quantia exequenda. Tais efeitos coincidem com aqueles que apenas poderiam ter sido alcançados mediante oposição à execução. O Recorrente foi citado na execução e não deduziu embargos de executado. A falta de dedução de embargos produziu efeito preclusivo intra e extraprocessual, impedindo o Recorrente de obter, por ação declarativa autónoma, os efeitos próprios da oposição à execução. Admitir solução diversa equivaleria a permitir ao executado escolher livremente entre deduzir embargos ou instaurar posterior ação declarativa com os mesmos fundamentos, esvaziando o regime dos artigos 728.º e seguintes do Código de Processo Civil. Ainda que se acompanhasse a orientação jurisprudencial mais permissiva, a presente ação sempre seria inadmissível, pois tal orientação apenas admite ações de repetição do indevido ou fundadas em causa de pedir autónoma. A presente ação não constitui ação de repetição do indevido, nem contém pedido de restituição de qualquer quantia alegadamente recebida pelo Banco. Os pedidos subsidiários formulados sob as alíneas b), c) e d) não têm autonomia material relativamente ao pedido principal, constituindo mero desenvolvimento da tese de redução, modificação ou extinção da obrigação exequenda. Também esses pedidos visam interferir diretamente com o objeto da execução pendente e, por isso, deveriam ter sido deduzidos no âmbito da oposição à execução. Acresce que o Recorrente já requereu no processo executivo a extinção da execução com fundamento na sentença proferida nos embargos deduzidos pela coexecutada AA. Tal pretensão foi indeferida por despacho de 12.11.2024, tendo sido decidido que a caducidade constitui meio de defesa pessoal e que a procedência daqueles embargos não aproveitava ao Recorrente. A presente ação surge como tentativa de alcançar, por via diversa, resultado substancialmente coincidente com aquele que já lhe fora recusado no processo executivo. Acresce que a execução foi instaurada em 2009, tendo o Recorrente permanecido inerte durante mais de quinze anos, vindo apenas instaurar a presente ação declarativa após lhe ter sido recusada, no próprio processo executivo, pretensão substancialmente idêntica. A sentença recorrida fez, assim, correta interpretação e aplicação do direito, devendo ser integralmente confirmada. Pede assim a improcedência do recurso e a manutenção da sentença recorrida. O Tribunal a quo, ao admitir o recurso, e ao abrigo do Art. 617.º n.º 1 do C.P.C., deixou consignado que: «Não se vislumbram as apontadas nulidades, pois que a sentença dos autos tomou posição concreta sobre os dois concretos pontos assinalados pelo recorrente e não se identifica qualquer contradição no seio da sentença, não se verificando, portanto, as apontadas omissão de pronúncia e contradição entre os fundamentos e a decisão». QUESTÕES A DECIDIR Nos termos dos Art.s 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do C.P.C., as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial (vide: Abrantes Geraldes in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2017, pág. 105 a 106). Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. Art. 5º n.º 3 do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas (Vide: Abrantes Geraldes, Ob. Loc. Cit., pág. 107). Assim, em termos sucintos, as questões essenciais a decidir são as seguintes: A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronúncia; A improcedência da preclusão do direito do A. e a consequente procedência da caducidade da livrança e extinção do aval prestado pelo A.; O enriquecimento sem causa. Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença sob recurso julgou como provada a seguinte factualidade: O A. foi administrador da sociedade H…, S.A., NIPC …. A pedido da sociedade Habisserra, S.A., o BES emitiu, em 20.10.1999, a garantia bancária nº …5 a favor da Câmara Municipal de Mafra, no montante de 54.600.000$00 (cinquenta e quatro milhões e seiscentos mil escudos), destinada a assegurar a boa execução das infraestruturas correspondentes ao loteamento sito na Tituaria – Milharado, objeto do processo de loteamento n.º …/96, com o prazo de validade até 31 de Agosto de 2001. A emissão dessa garantia bancária teve como pressuposto a subscrição, pela H…, S.A., de uma livrança em branco, devidamente avalizada pelos respetivos administradores, destinada a caucionar, junto do Banco garante, o eventual pagamento decorrente da execução da garantia prestada. Por a garantia não ter sido aceite pela entidade beneficiária, a H…, S.A. devolveu o original da garantia ao Banco, solicitando a sua substituição por outra garantia sem limitação temporal – cf. docs. 5 e 6 juntos com a contestação. O Banco emitiu uma nova garantia em substituição da primeira, sem limitação de prazo de validade, e mantiveram-se a livrança-caução e os respetivos avales que haviam servido de contragarantia à emissão inicial, com o seguinte texto, além do mais que ora se dá por reproduzido, cf. doc. 9 junto com a contestação: «Para garantia e segurança do cumprimento das obrigações decorrentes da emissão da garantia nº …, no montante de Esc. 54.600.000$00 (…) concedida à firma H… – Sociedade de Construção e Infraestruturas, S.A. a favor de Câmara Municipal de Mafra, à data do seu termo inicial ou das suas prorrogações, compreendendo o saldo que for devido, comissões e juros contratuais e de mora, junto remetemos uma Livrança subscrita pelos seus administradores (…)». Em 30.07.2007, o Banco procedeu ao pagamento à entidade beneficiária, Câmara Municipal de Mafra, de €130.944,42, em cumprimento da garantia bancária emitida. A sociedade H…, S.A. foi declarada insolvente em 07.01.2009, no âmbito do proc. nº …/09.2TYLSB, que correu seus termos no 4º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa – cf. doc. 1 junto com a contestação. Em 06.07.2009, já após a declaração de insolvência e subsequente reclamação de créditos nesse processo, o Banco procedeu à interpelação dos avalistas, entre os quais o ora A., para que este, nessa qualidade, procedesse ao pagamento do valor em dívida, de €209.162,17 (capital de €130.944,42 e juros devidos desde 03.08.2007, à taxa contratual), conforme comunicação escrita cuja cópia consta como doc. 11 junto com a contestação. Corre termos no Juízo de Execução da Comarca de Lisboa a ação executiva a que corresponde o proc. nº …/09.6YYLSB (Juiz 4), proposta pelo Banco Espírito Santo, S.A. contra o ora A., a sua mãe, DR (já falecida) e MS, para cobrança judicial da quantia de €209.785,00. Dos iniciais executados, a execução prossegue apenas contra o ora A. e o R. ocupou a posição processual do ali exequente – cf. doc. 2 com a p.i.. Em tempo, a então executada, MS, deduziu oposição à execução, a qual foi julgada procedente, com fundamento na caducidade do aval e do título executivo, por sentença de 21.05.2018 – cf. doc. 3 junto com a p.i. O A. foi citado editalmente, no processo de execução, foi representado pelo Ministério Público e não apresentou oposição. Em Outubro de 2024, o A. dirigiu ao processo de execução requerimento no qual peticionou que se declarasse extinta essa instância executiva, por força do trânsito em julgado da sentença que determinou a caducidade do aval e da livrança, o que foi indeferido, por despacho proferido em 12.11.2024, onde se decidiu, além do mais, que a procedência dos embargos deduzidos por uma coexecutada não aproveita aos demais executados, dado estar em causa um meio de defesa pessoal – cf. doc. 10 junto com a p.i. No âmbito do processo de insolvência da H…, S.A., o Banco reclamou os seus créditos, incluindo o derivado da garantia bancária, e, no âmbito desse processo, foi ressarcido nos valores de €239.760,00, em 19.12.2013, e de €31.304,01, em Novembro de 2020, tendo sido apurado o montante remanescente em dívida de €64.733,97, no âmbito do mapa de rateio final elaborado naqueles autos e correspondente sentença de encerramento do processo – cf. doc. 16 (pág. 155) com a p.i. Tudo visto, cumpre apreciar. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Identificadas as questões que fazem parte do objeto do recurso, cumpre agora apreciar as mesmas pela sua ordem de precedência lógica, começando pelas alegadas nulidades da sentença. Das nulidades da sentença. O Recorrente veio invocar a nulidade da sentença recorrida, porquanto nesta se deu por provado que o R., no âmbito do processo de insolvência relativo à sociedade principal devedora, no qual foi credor reclamante, recebeu quantias em dinheiro suscetíveis de liquidar o crédito e, mesmo assim, não foram apreciadas as pretensões subsidiárias apresentadas pelo A. relacionadas com o enriquecimento ilegítimo daquele credor, havendo assim contradição entre os fundamentos e a decisão final, ou omissão de pronúncia, ou pelo menos insuficiência de fundamentação, o que constituiria uma violação dos Art.s 615.º n.º 1 al.s c) e d) do C.P.C.. O Recorrido, por seu turno, sustentou que semelhantes invalidades não se verificam, porquanto existe coerência interna do processo decisório, que partiu de determinada configuração jurídica dos factos e dela tirou as suas consequências, que sempre prejudicariam a possibilidade de procedência de qualquer dos pedidos formulados. Como vimos, o Tribunal a quo limitou-se a sustentar que não se verificaram quaisquer dos vícios invocados. Apreciando, o Art. 615.º n.º 1 al. c) do C.P.C. estabelece que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. O que aí está previsto como vício da sentença é um vício eminentemente formal, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade, que supõe que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. O sentido dessa norma é que na fundamentação da sentença, seguindo o julgador determinada linha de raciocínio, que aponta para determinada conclusão, depois, em vez de a tirar, decide em sentido divergente. Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio, mas acaba por decidir em colisão com tais pressupostos. Essa nulidade, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. No erro de julgamento verifica-se uma deficiente subsunção dos factos à norma jurídica, ou erro na interpretação desta. São situações em que o juiz entende, embora mal, que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação ou dela decorre. Nesses casos não há oposição entre a fundamentação e a decisão tomada para efeitos de poder ser entendida como correspondendo ao vício previsto no Art. 615.º n.º 1 al. c) do C.P.C. (vide, a propósito: Lebre de Freitas in “A Ação Declarativa Comum”, 2000, pág. 298). Por outras palavras, se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma (cfr. Acórdão do S.T.J. de 8/3/2001, Proc. n.º 00A3277, Relator: Ferreira Ramos, acessível em www.dgsi.jstj/pt). A oposição entre os fundamentos e a decisão da sentença só releva como vício formal, para os efeitos da nulidade cominada na al. c) do n.º 1 do Art. 615.º do CPC, quando se traduzir numa contradição nos seus próprios termos, num dizer e desdizer desprovido de qualquer nexo lógico positivo ou negativo, que não permita sequer ajuizar sobre o seu mérito. Em suma, como é dito no sumário do acórdão do S.T.J. de 3/3/2021 (Proc. n.º 3157/17.8T8VFX.L1.S1 – Relatora: Leonor Cruz Rodrigues): «I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afetam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual -nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma- ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma. (…) III. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. IV. Verifica-se tal nulidade quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento». No caso em apreço não ocorre tal vício lógico da sentença, porquanto para o percurso decisório que conduziu à decisão final de improcedência da ação não teve qualquer contributo o facto provado no ponto 14, que simplesmente foi desconsiderado no contexto da sentença, provavelmente por se ter o mesmo como irrelevante. Sem prejuízo, o Recorrente defendeu que, de todo o modo, ainda assim haveria omissão de pronúncia, pois deveria a sentença considerar que na matéria de facto ficou provado que o R., no processo de insolvência, já recebeu valores avultados relativos ao crédito de que o A. será mero garante, enquanto avalista. Nessa medida, haveria sempre de considerar que poderia verificar-se uma situação de enriquecimento sem causa do A., devendo a sentença pronunciar-se necessariamente sobre os pedidos subsidiários formulados na petição inicial, o que não teria sucedido. Apreciando este outro fundamento, a omissão de pronúncia é um vício da sentença, nos termos do Art. 615.º n.º 1, al. d) do C.P.C., que se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Isto, porque, nos termos do Art. 608.º n.º 2 do C.P.C. «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; (…)». No caso, temos de reconhecer que a sentença não de debruçou explicitamente sobre a questão do enriquecimento sem causa. Embora se compreenda, do seu contexto, que possa ter entendido que todas as questões suscitadas na petição inicial ficassem prejudicadas pela força do caso julgado, no sentido de haver preclusão de todos os meios de defesa que não foram oportunamente deduzidos na execução que o R. mantém pendente contra o A., e por força da circunstância de as pretensões agora deduzidas terem sido objeto de indeferimento no seio desse processo de execução, precisamente com esse fundamento. Ora, não há omissão de pronúncia quando a matéria tida por omissa ficou implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. Ao tribunal compete apenas decidir as questões e não as razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Em todo o caso, mesmo que se entendesse que a questão não foi objetivamente decidida, porque os autos reúnem todos os elementos necessários para esse efeito, sendo que as partes já discutiram suficientemente esse tema nas alegações de recurso – que, aliás, faz parte do objeto da apelação –, o Tribunal da Relação sempre estaria habilitado e obrigado a agora a decidi-la (cfr. Art. 665.º n.º 1 e n.º 2 do C.P.C.). Por todo o exposto, e com estas ressalvas, julgamos não reconhecer as alegadas nulidades da sentença, improcedendo as conclusões que sustentam posição diversa. Da preclusão do direito do A.. Como vimos, o A. sustenta os pedidos que formulou nesta ação na circunstância de, na execução que o R. move contra si, não ter apresentado qualquer oposição, pois alegadamente estaria ausente do país e, por isso, terá sido nela representado pelo M.ºP.º. No entanto, ainda assim, defende que os direitos que o ali exequente detinha se encontram extintos, por caducidade da livrança, que serve de título executivo, e por insubsistência do aval que vinculava o A., que deveria ser julgar por extinto. O R. entende que a pretensão aqui formulada viola do caso julgado e os princípios da preclusão e concentração da defesa no âmbito do processo de execução, já que as obrigações que o A. aqui procura discutir são exatamente as mesmas do referido processo executivo, pretendendo de forma extemporânea pôr em causa a validade e exigibilidade da obrigação decorrente da garantia bancária e do correspondente título cambiário. Sendo que o A. até já havia invocado esses meios de defesa no âmbito do processo de execução, mas o correspondente requerimento foi aí indeferido. A questão de fundo está assim relacionada com a força do caso julgado e se não foram respeitados os princípio da preclusão e concentração dos meios de defesa no âmbito da ação executiva, que o A. entende que não estão sequer previstos na lei para o processo de execução. A questão é de facto controvertida e a lista de decisões contraditórias sobre essa matéria é interminável. Por exemplo, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5/12/2024 (Proc. n.º 6307/23.1T8LSB.L1-8 - Relator: Rui Manuel Pinheiro de Oliveira), consta do respetivo sumário que: «I – A oposição à execução não deve ser perspetivada como uma contestação ao pedido executivo, pelo que não lhe é aplicável o artigo 573.º do CPC; II – O decurso do prazo para a oposição à execução tem efeitos, apenas, dentro do processo, inexistindo fundamento legal para que se entenda que a respetiva preclusão produz efeitos fora do mesmo; III – Por isso, a não dedução de oposição à execução não impede o executado de propor ação declarativa para obter a restituição do pagamento que, no âmbito da anterior execução, haja efetuado, indevidamente, ao ali exequente». No mesmo sentido, veja-se também os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/10/2018 (Proc. n.º 158/14.1TBCBR.C1 – Relator: Falcão Magalhães), onde se defende que a oposição à execução por embargos é formalmente uma petição duma ação declarativa e não contestação à executiva, não estando sujeita aos ónus cominatórios de contestação e de impugnação especificada, não constituindo a omissão de oposição uma situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de pedir da execução produz qualquer efeito probatório, não fazendo sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente ou de definição do direito decorrente do título executivo, o qual continua, após o decurso do prazo para a oposição, como até aí, a incorporar a obrigação exequenda, com dispensa, em princípio, de qualquer indagação prévia sobre a sua real existência. A não oposição fará apenas precludir o direito de invocar esses meios de defesa no processo executivo, mas não do direito de invocar outras exceções que não constituam meios de defesa específicos do processo executivo, sendo as decisões de mérito aí proferidas apenas formam caso julgado material quanto às concretas exceções apreciadas, por inexistência na execução de ónus de concentração da defesa. Também no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/07/219 (Proc. n.º 647/18.9T8PTM.E1 – Relator: Paulo Amaral) se defende que: «A não dedução de oposição à execução, no prazo oportunamente assinalado ao executado, não o impede de propor ação declarativa que vise a repetição do indevido». Ou ainda no acórdão do mesmo Supremo Tribunal, datado de 24/2/2022 (Proc. n.º 327/20.5T8CBT.G1.S1 – Relator: Pedro Lima Gonçalves), onde se sustenta no sumário que: «I. O executado, ao deduzir oposição à execução/embargos de executado, não está obrigado a concentrar nos embargos toda e qualquer defesa, ao contrário do se impõe ao réu quando apresenta contestação numa ação declarativa. II. A oposição à execução não deve ser perspetivada como uma contestação ao pedido executivo, pelo que não lhe será aplicável a norma prevista no artigo 573.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III. Ao entendermos a oposição à execução como uma petição de uma ação declarativa autónoma, em que o seu objeto é definido pelo executado, cada um dos fundamentos que invoca são verdadeiras e autónomas causas de pedir. IV. O decurso do prazo para a oposição à execução tem apenas efeitos dentro do processo, não existindo fundamento legal para que se possa entender que a respetiva preclusão produz efeitos fora do mesmo, e daqui que a não dedução de oposição à execução não impede o executado de propor ação declarativa». Ou o acórdão do mesmo Supremo Tribunal de 19/03/2019 – Proc. n.º 751/16.8T8LSB.L2.S1, Relator: José Rainho), onde se defende que: «III - Tendo o réu proposto ação executiva contra os autores com base em certa livrança e tendo estes deduzido oposição à execução, mas não tendo invocado como fundamento dessa oposição qualquer simulação ou qualquer reserva mental subjacentes à sua vinculação como avalistas, nada impede, à luz da figura da preclusão, que venham agora discutir a simulação e a reserva mental com vista a verem-se livres da responsabilidade de avalistas que justificou a sua demanda na execução. IV - O mesmo se diga dos fundamentos/pedidos da ação relativos à nulidade do aval prestado por violação do disposto no n.º 2 do art. 75.º da LULL, à resolução do negócio jurídico de aval por alteração das circunstâncias e à redução do aval, que não constituíram, em si mesmos, fundamento de oposição à execução». Já no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de junho de 2017 (Proc. n.º 45/16.9T8ABT.E1 – Relator: Rui Machado e Moura) defende-se posição diametralmente oposta, como decorre do sumário seguinte: «Tendo o executado - aqui Autor - disposto, em tempo útil (quando para tal foi citado), de um meio de defesa apropriado no âmbito da ação executiva (embargos de executado), a sua não dedução tem como consequência inexorável a preclusão de um direito à repetição do indevido, tornando inadmissível, por isso, a instauração da presente ação declarativa com o mesmo objeto». De igual modo no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16/12/2021 (Proc. n.º 327/20.5T8CBT.G1 – Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) decidiu-se que: «I – Os embargos não são um meio facultativo de oposição à execução, mas o único meio para essa oposição. II- Se não houvesse um efeito preclusivo decorrente da não dedução de embargos de executado, ter-se-ia de admitir que, durante a pendência da execução, o executado poderia escolher entre embargar ou defender-se numa ação própria. III – Ora, é precisamente para obviar à instauração de uma outra ação que existe e se destina o processo de embargos de executado, a fim de permitir ao executado que se defenda, no âmbito da execução, fazendo valer o seu direito perante o exequente». Do mesmo Tribunal da Relação de Guimarães, no acórdão de 25/06/2020 (Proc. n.º 5381/15.9T8VNF-D.G1 – Relatora: Margarida Sousa) também se defendeu que: «I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa na oposição à execução conduz à inadmissibilidade de invocação, dentro ou fora do processo executivo em causa, das exceções extintivas da obrigação exequenda que poderiam ter sido invocadas na dita oposição e o não foram, pois só assim se cumprirá verdadeiramente a função de estabilização reconhecida à preclusão». Desta mesma 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 21/11/2023 (Proc. n.º 2053/20.6T8TVD.L1-7 – Relator: Edgar Taborda) foi decidido que: «I–Um/a executado/a que deduz oposição a uma execução invocando que não subscreveu a letra aí apresentada como título executivo e vê a oposição soçobrar por não ter indicado o valor da ação (por decisão transitada em julgado após recurso) vê precludida a possibilidade de, com o mesmo fundamento, intentar uma ação declarativa de condenação (também) contra a exequente, para se ver ressarcida dos danos provocados pela utilização da letra que entende não ter subscrito. II– Conduz à absolvição da instância, a verificação oficiosa da exceção dilatória inominada de preclusão do direito de defesa». No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/12/2020 (Proc. n.º 20509/19.1T8LSB.L1-7 – Relatora: Carla Câmara - que no presente acórdão é 1.ª adjunta; e no qual o relator do presente foi ali 2.º adjunto), defendeu-se esta segunda posição, como resulta do sumário: Pretendendo os executados impedir a prossecução da execução e obstar a que a mesma realize os seus fins, cabe-lhes cumprir o ónus de deduzir oposição à execução por embargos. Não o fazendo, a tutela declarativa passível de ser requerida pelos AA. e que não se mostra precludida, é aquela que não contenda com os fins próprios da oposição à execução e, assim, que não fica precludida pela não dedução de embargos. Não tendo os executados deduzido oportunamente embargos de executado ou, tendo-os deduzido, não tendo invocado todos os fundamentos de oposição à execução, tal não o impede de, em ação autónoma, invocar factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação exequenda que não chegou a invocar, mas tal invocação só pode ser efetuada em ação que vise a repetição do indevido e não em qualquer ação declarativa comum. Tendo a ação executiva por base um título executivo e apresentando-se o crédito delimitado pelos termos constantes do título, não sendo deduzidos embargos, a execução prossegue os seus termos até que o crédito exequendo seja satisfeito. Nesta medida, destinando-se a ação executiva a assegurar o cumprimento coercivo da obrigação exequenda, não sendo deduzidos embargos, o direito exequendo mantêm-se nos exatos termos consubstanciados pelo título executivo, prosseguindo a tramitação executiva com a penhora, venda e pagamento subsequentes. Deduzida que seja ação declarativa, poderá o executado que não embargou, peticionar a declaração da inexistência do crédito acionado na execução e a restituição do valor que o exequente recebido pelo exequente na execução. A não preclusão do direito de ação não confere aos executados, que não deduziram embargos ou neles não concentraram toda a defesa, o direito a interporem ação própria como meio alternativo de defesa contra a execução. Não está na livre disponibilidade dos executados optarem por opor-se à execução por embargos ou deduzir ação autónoma, com os mesmos fundamentos em que poderiam alicerçar a sua oposição à execução. Optando por não deduzir embargos de executado, a cominação é a prossecução da ação executiva para obtenção de pagamento da obrigação exequenda. Qualquer ação declarativa que venham a instaurar na pendência da ação executiva, não produz qualquer efeito nesta. A preclusão do direito a deduzir embargos de executado, como perda de uma faculdade processual, operou no processo executivo em que os aqui AA. figuram como executados, por via do decurso do prazo correspondente, sem que tenham deduzido tal peça processual (artigo 139º, nº 3, do CPC). Daqui decorre a inadmissibilidade da prática do ato precludido. E esta inadmissibilidade é intraprocessual e extraprocessual. Não tendo os AA. deduzido embargos de executado, meio adequado a fazer extinguir ou modificar, a instância executiva, a não preclusão do seu direito de ação não lhes confere o direito a interpor a ação declarativa destinada a obter os mesmos efeitos dos embargos, que não deduziram, por tal lhes estar vedado pelo efeito extraprocessual da preclusão. Pretendendo os executados obstar à prossecução da execução e ao pagamento da obrigação exequenda por via da adjudicação de bem imóvel que é habitação própria e permanente dos mesmos, teriam o ónus de deduzir embargos. Não o tendo feito, está-lhes inviabilizado deduzir ação declarativa que produza os efeitos na execução que só por via dos embargos podem ser produzidos. O direito dos AA. à modificação ou extinção da ação executiva é de exercício por via de embargos de executado, no âmbito dos preceitos legais que o disciplinam (artigos 728º e segs), direito que os executados não exerceram em sede própria e que lhes está vedado, por via do efeito extraprocessual da preclusão, exercer nesta ação». Igual posição já foi defendida pelo Relator em voto vencido no acórdão desta 7.ª Secção de 21/05/2014 (Proc. n.º 19861/22.6T8LSB.L1-7 - Relatora: Alexandra de Castro Rocha), onde deixámos consignado que: «Não concordo com a solução pugnada no presente acórdão por ter por boa a posição expressa no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Dezembro de 2020 (Processo n.º 20509/19.1T8LSB.L1-7), no qual foi relatora a Sra. Juíza Desembargadora Carla Câmara, e no qual fui adjunto. (…) a partir do momento em que o devedor é citado para os termos da execução para, em prazo, deduzir oposição, seja nos termos do Art.º 728.º n.º 1 do C.P.C. (no caso de processo ordinário), seja nos termos do Art. 856.º do C.P.C. (no caso de processo sumário), funciona o princípio da preclusão relativamente à possibilidade de invocação de exceções perentórias à obrigação exequenda. Doutro modo, aqueles preceitos perderiam todo e qualquer sentido prático, pondo-se em causa a segurança jurídica e permitindo-se a prática de atos inúteis no contexto do processo de execução». Em suma, existem posições jurisprudenciais divergentes sobre este mesmo assunto, mas já ficou denunciado para onde pende a nossa posição sobre este assunto. Importa apenas tornar claro que admitimos que o executado possa invocar, em processo autónomo, de natureza declarativa, meios de defesa relacionados com factos supervenientes em relação ao processo executivo. Entendemos, no entanto, que a dedução de embargos pelo executado não é uma faculdade que o mesmo possa utilizar como bem entender. Existe um ónus de embargar no seio da ação executiva, sob pena do prazo perentório estabelecido no Art. 728.º n.º 1 do C.P.C. (ou no Art. 856.º, conforme os casos) não fazer qualquer sentido. Se o executado é citado para deduzir oposição à execução no prazo de 20 dias (cfr. Art. 728.º n.º 1 do C.P.C.) e se o não fizer oportunamente, todos os meios de defesa oponíveis à execução ou à exigência do pretendido cumprimento da obrigação exequenda, cuja relevância esteja diretamente dependente da vontade do executado – como será o exemplo do caso da prescrição (cfr. Art. 303.º do C.C.) ou da caducidade do direito de ação estabelecida na lei em matéria não excluída da disponibilidade das partes (cfr. Art. 333.º n.º 2 do C.C.) –, são meios de defesa que ficam definitivamente precludidos. Desde logo, no que se refere à caducidade, a preclusão é evidente, porque o direito foi exercido precisamente pela apresentação em juízo da ação (executiva), que corresponde exatamente ao ato de que a lei faz depender o efeito extintivo correspondente. Logo, só nessa ação (executiva) faz sentido que seja logo apreciada a questão da caducidade e não em ação autónoma deduzida para apreciar essa exceção. Não admitir o efeito preclusivo da não apresentação oportuna da defesa do executado mediante embargos de executado, seria deixar entrar pela janela o que não se permitiu entrar pela porta. Ou seja, defender a tese contrária implica aceitar que, no âmbito da ação executiva, o executado já não possa apresentar a sua defesa, por força do decurso do prazo perentório estabelecido no Art. 728.º n.º 1 do C.P.C., o que implica a extinção do direito de praticar o ato (v.g. Art. 139.º n.º 3 do C.P.C.). Mas, depois, defende-se que esse efeito jurídico só tem consequências dentro do processo. No entanto, esse processo, recorde-se, tem como propósito fazer realizar coativamente a obrigação é devida ao credor exequente (cfr. Art. 10.º n.º 4 do C.P.C.) em termos que se pretendem que sejam definitivos. Isto, no âmbito duma ação que está estruturada, em termos de processo perfeitamente justo e equitativo, que permitem ao executado apresentar a sua defesa oportunamente, sendo que, em casos como o presente, objetivamente o executado não o fez. Assim sendo, ao instaurar uma ação declarativa autónoma para discutir meios de defesa que estavam objetivamente precludidos exercer no seio da ação executiva, seria permitir que caso julgado alcançado no processo executivo – na medida em que nele não mais poderiam ser discutidas exceções dilatórias ou perentórias não oportunamente alegadas – pudesse ser posteriormente afastado por uma decisão com efeitos de caso julgado obtido pela prolação de decisão proferida em processo declarativo diverso, entre as mesmas partes e sobre o mesmo objeto. E não se diga que só há efeito de caso julgado relativamente às concretas questões que tenham sido suscitadas e apreciadas no processo de execução. Isso é sem dúvida verdade no que se refere ao efeito de caso julgado material das decisões efetivamente produzidas no seio do processo executivo sobre questões aí suscitadas e decididas (Art. 621.º do C.P.C.). No entanto, estão também a coberto da força do caso julgado as exceções que poderiam, e cumulativamente deveriam, ser invocadas no momento processualmente oportuno para o fazer (v.g. Art. 728.º n.º 1 do C.P.C.), quando a eficácia e relevância da sua alegação estava dependente apenas da vontade do executado e do exercício efetivo do direito de defesa. Dito isto, concordamos com a sentença recorrida quando expressou o entendimento de que se mostrava precludida a defesa do A. relativamente à invocação das exceções de caducidade da livrança (que servia de título executivo na execução para pagamento de quantia certa que o aqui R. instaurou contra o A. no processo n.º …/09.6YYLSB, do juiz 4 do Juízo de Execução de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa), com a consequente extinção do aval prestado pelo A. nesse mesmo título de crédito. Esse meio de defesa já não poderia ser apreciado, porque o A. foi citado, ainda que editalmente, no âmbito dessa execução e não foi apresentada oposição, mediante embargos de executado. Aliás, o executado veio suscitar essa questão, já fora de tempo, ainda que assente no argumento de que a coexecutada MS havia invocado essa exceção, a qual veio a ser julgada por procedente, sendo que o Juiz de Execução, por despacho de 12/11/2024 (cfr. doc. 10), que transitou em julgado, indeferiu essa pretensão, precisamente com fundamento na circunstância de essa exceção (de caducidade), quando relativa ao exercício de direitos não excluídos da disponibilidades das partes, está dependente da sua invocação oportuna pelo executado que dela pretenda beneficiar (cfr. Art. 333.º n.º 1 do C.C.). Portanto, neste caso concreto, até podemos assentar na conclusão de que se formou caso julgado material sobre essa causa de extinção da obrigação do A., que foi um meio de defesa exercido no seio da própria ação executiva, mesmo que extemporaneamente (cfr. Art. 621.º do C.P.C.). Nessa medida, improcede necessariamente o primeiro pedido formulado pelo A. nesta ação e as conclusões de recurso que sustentam posição diversa. Do enriquecimento sem causa. Passando agora aos pedidos seguintes formulados na petição inicial apresentada pelo A., assentam essas pretensões na circunstância de a dívida exequenda se reportar a obrigação de que era devedora principal a sociedade “H…, S.A.”. Essa sociedade foi declarada insolvente por sentença de 7/01/2009, proferida no âmbito do proc. nº …/09.2TYLSB, que correu seus termos no 4º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa (cfr. facto provado 7), sendo que o R. reclamou o seu crédito nesse processo, pelo valor de €209.162,17 (€130.944,42, acrescidos de juros vencidos desde 3/8/2007) – (cfr. facto provado 8). Ora, no âmbito desse processo de insolvência, o R. recebeu €239.760,00, em 19/12/2013, e €31.304,01, em novembro de 2020, constando do mapa de rateio que ficou em dívida apenas o valor de €64.733,97 (cfr. facto provado 14). No entanto, o R. instaurou execução, em julho de 2009, contra o A., e outras duas coexecutadas, pedindo o pagamento de €209.377,42 (valor por que foi preenchida a livrança, que titulava a dívida da H…, S.A.” ao banco aqui R.). Pretende assim o A. relevar que, como o crédito do R., subjacente ao título de crédito que serviu de título executivo no processo n.º …/09.6YYLSB, é o mesmo a que se reportava a reclamação de créditos que apresentou no processo de insolvência relativo à devedora principal, deveria reconhecer-se que já foi ressarcido da quantia de €270.964,01. Esta pretensão corresponde à 1.ª parte do pedido formulado na alínea b) do petitório da petição inicial, sendo que se trata de meio de defesa que se reporta a factos que integram a exceção perentória de pagamento (parcial) de ocorrência objetivamente posterior à propositura da ação executiva. Refira-se que esses factos foram alegados pelo executado, no âmbito da execução, em requerimento de 3/10/2024 (cfr. doc. 2 da contestação – v.g. artigo 4.º). Só que o despacho que incidiu sobre esse requerimento, datado de 12/11/2024 (cfr. doc. n.º 3 da contestação), nada refere sobre alegado pagamento parcial obtido no seio do processo de insolvência pelo exequente. Assim sendo, o que decorre dos autos, é que existe uma questão (de alegado pagamento parcial do crédito exequendo) que foi concretamente suscitada no quadro do processo de execução, mas ainda não foi objeto de decisão efetiva, por evidente omissão de pronúncia. Por se tratar da alegação de factos de ocorrência objetivamente posterior à instauração da ação executiva, que aparentemente são posteriores à citação do aqui A. para deduzir oposição à execução, poderiam ser objeto de embargos nos termos do Art. 728.º n.º 2 do C.P.C., ou mesmo de mera alegação em requerimento autónomo, como aconteceu de facto, com vista a ser decidida a redução parcialmente o pedido executivo e convidado o exequente a aperfeiçoar do pedido, liquidando a obrigação exequenda em conformidade com o reconhecimento da existência da satisfação parcial do seu crédito, nos termos do Art. 734.º n.º 1, 726.º .º 3 e 716.º do C.P.C.. Ou seja, estamos perante uma questão que tem a sua sede própria na ação executiva, onde foi invocada e onde deve ser decidida, mas ainda não o foi efetivamente. O A. deve pois requerer, no processo de execução, que aprecie a questão do pagamento parcial do crédito do exequente, uma vez que sobre essa parte do seu requerimento não houve qualquer decisão. A situação é, por isso, de litispendência, devendo o R. ser absolvido da instância relativamente aos pedidos formulados em b) a d) da petição inicial (cfr. Art.s 577.º al. i), 580.º, 581.º, 582.º). A litispendência é uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito do pedido (Art.s 576.º n.º 1 e n.º 2, 577.º al. i) e 578.º do C.P.C.). Nessa parte a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída pela decisão de absolvição do R. da instância, improcedendo as conclusões apresentadas em sentido diverso. Resta dizer que a responsabilidade por custas da presente apelação devem ser pelo Recorrente, por força da regra da causalidade e decaimento integral (cfr. Art. 527.º n.º 1 do C.P.C.). DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, mantendo a sentença recorrida na parte que absolveu o R. do pedido constante da alínea a) do petitório, mas alterando a absolvição do R. dos restantes pedidos, substituindo essa decisão pela absolvição do R. da instância, por se entender verificada uma situação de litispendência quanto aos pedidos das alíneas b) a d) da petição inicial. - Custas do recurso pelo Apelante (cfr. Art. 527º n.º 1 do C.P.C.). Lisboa, 22 de setembro de 2026 (Carlos Oliveira) (Carla Câmara) (Rosa Lima Teixeira)