084045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 084045
ACORDAO
Descritores: Litispendência
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019948
Nr Documento: SJ199307060840451
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4475e189f1154d48802568fc003a52ae
Sumário
Não existe litispendência se nas duas causas são diversos os sujeitos e a causa de pedir.
